Considerações acerca da necessidade do abono extra para aposentados e pensionistas durante a Covid-19

A Covid-19, decretada como pandemia em 11/03/20 pela OMS¹, tem sido analisada como uma questão de calamidade pública, na qual necessitou de medidas emergenciais dos países, especialmente do Brasil, país já debilitado pelo precário sistema de saúde pública.

O distanciamento social, o fechamento indeterminado de escolas e universidades, a permanência das pessoas em sua residência, a adesão pelo uso de máscaras, a utilização do espaço doméstico para a execução do trabalho em home office e o fechamento temporário e restrito a estabelecimentos que não ofereciam serviços considerados emergenciais, foram algumas das medidas adotadas para evitar a disseminação do vírus.

É nítido visualizar o impacto na economia mundial, causada pela crise urbana principalmente, já que impossibilitou grandes e pequenas empresas a darem continuidade nos seus empreendimentos, ocasionando assim a demissão em massa de muitos trabalhadores.

Nesse cenário, milhares de brasileiros ficaram desempregados, e muitos se viram obrigados a retornarem sozinhos ou com suas famílias para a casa de seus pais por falta de condições financeiras para arcarem com as despesas diárias ou mesmo em busca de companhia.

A maioria dos pais, já idosos, sendo aposentados ou pensionistas, em virtude do acolhimento familiar, tiveram suas despesas expandidas mediante a adição de pessoas residindo sob o mesmo teto.

A falta de infraestrutura para grande parte da população revela a desigualdade das pessoas numa sociedade de classes, onde impera uma hierarquia espacial que confronta a necessidade de realização da quarentena com a ausência de condições financeiras em detrimento do desemprego, para arcar com a despesa de todos os membros da família abrigados dentro de casa.

Além disso, de acordo com uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) em 2018, cerca de 43% dos brasileiros com mais de 60 anos são arrimos de família, percentual que aumenta para 53% no caso dos homens. De modo geral, 91% dos idosos colaboram com o orçamento da residência, sendo a única renda que sustenta o lar de uma família que perdeu o emprego.²

É sabido que a renda de apenas um salário mínimo no Brasil (R$ 1.045,00 mil e quarenta e cinco reais, em 2020³ e R$ 1.100,00 mil e cem reais, em 2021⁴), não é suficiente para atender às necessidades básicas do cidadão e sua família, principalmente durante a crise da Covid-19, como estabelece o artigo 7º, inciso IV da CF⁵: "salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

Desse modo, grande parte dos aposentados e pensionistas "sobrevive" durante a crise pandêmica, visto que houve o aumento das despesas familiares e a maior fragilidade da saúde, já que são os mais vulneráveis, em se tratando da maioria serem pessoas idosas.

Vale ressaltar que tramita no plenário do Senado Federal o PL 3.657/20 de iniciativa do Senador Paulo Paim (PT/RS), onde se estabelece a dobra, em 2020, do abono anual dos segurados e dependentes do RGPS, instituindo, na prática, um 14º salário em favor dos que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.⁶

Nesta perspectiva, existe também uma ideia legislativa em que prevê a criação do abono extra de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para aposentados, beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que recebam até três salários mínimos, em razão da crise que o país enfrenta. Essa ideia recebeu mais de 20.000 apoios e foi transformada na Sugestão 15 de 2020⁷, de autoria de Jefferson Brandão Leone, que está em consulta pública e em tramitação na CDH (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa).

Apesar de o texto ainda ser apenas uma sugestão legislativa, não havendo qualquer interação entre os parlamentares com a medida, a causa de sua necessidade é um forte apelo populacional para avaliação e análise do Congresso Nacional, se transformada em Projeto de Lei.

Portanto, todas essas medidas demonstram e reforçam a importância e a necessidade da concessão do abono extra em favor dos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, que além de ser relevante para a economia do país, é uma alternativa para o provimento de gastos com a saúde e alimentação dos segurados e seus familiares, com a possibilidade de alavancar diversos setores da economia durante o período de calamidade pública.

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