Sobre a prebenda ministerial e a inexistência de vínculo trabalhista dos ministros religiosos

A prebenda ministerial não é salário, pois trata-se de um auxílio dado aos eclesiásticos. A palavra prebenda se originou do latim praebenda¹, isto é, distribuição pecuniária. O objetivo da referida prebenda é auxiliar os eclesiásticos que cumprem ofício divino em denominações religiosas.

O ministro de confissão religiosa não presta serviços à denominação religiosa, porque por intermédio da citada denominação exerce um ofício divino.

De acordo com a CLT, para que exista vínculo empregatício, é necessário que se tenha: subordinação hierárquica, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e pessoa natural (art. 3º da CLT).  Não se encontram essas condições no trabalho eclesiástico, e, caso fossem encontradas, não se aplicaria a prebenda ministerial, mas sim o salário porque se trataria de funcionário.

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) fora instituída por meio da portaria 397, de 10/10/02, e tem como finalidade mostrar a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro. A CBO não regulamenta a profissão, somente classifica a existência de determinada ocupação. Os ministros religiosos, de acordo com a CBO 2631-05:

"realizam liturgias, celebrações, cultos e ritos; dirigem e administram comunidades; formam pessoas segundo preceitos religiosos das diferentes tradições; orientam pessoas; realizam ação social na comunidade; pesquisam a doutrina religiosa; transmitem ensinamentos religiosos; praticam vida contemplativa e meditativa; preservam a tradição e, para isso, é essencial o exercício contínuo de competências pessoais específicas"².

O objetivo do ministro religioso não é a pecúnia, pois a sua função exige comprometimento com os fiéis e a formação religiosa desses. Não é possível identificar os requisitos do vínculo empregatício. A prebenda ministerial é necessária para que o ministro possa, verbi gratia, comprar alimentos para sobreviver e ter moradia (custos de vida). O eclesiástico deseja viver pela crença, abandonando todos os desejos pessoais para que isso aconteça. É possível identificar no eclesiástico o desejo de ajudar outra pessoa a se aproximarem de Deus.

A prebenda ministerial não pode ser realizada por meio de holerite, pois esse é o pagamento realizado exclusivamente ao empregado. A fiscalização e cobranças no exercício do ministério religioso não podem acontecer, visto que, isso é subordinação - um dos elementos do vínculo empregatício. O ministro religioso não cumpre com as funções eclesiásticas esperando uma contraprestação do serviço, diferente do empregado (caput do art. 457 da CLT).

Em relação ao 13º salário e férias remuneradas, os doutrinadores Thiago Vieira e Jean M. Regina se posicionam a favor da gratificação natalina e férias ao eclesiástico, pois essas são vantagens constitucionais estendidas à totalidade das pessoas que trabalham no país³. 

Caso exista contrato de trabalho, o ministro religioso será considerado funcionário da denominação religiosa, identificando-se os requisitos do vínculo empregatício. Se houver desvio de função do ministro de confissão religiosa ou desvirtuação da atuação da organização religiosa, o suposto ministro será considerado funcionário.

"Desta forma, não existe lei específica para o exercício da atividade religiosa, assim, as normas do exercício pastoral, contendo pré-requisitos, condições pessoais, regramentos alusivos aos dogmas, inclusive de fidelidade doutrinária, podem estar inseridas no Estatuto Associativo, Convenção de Obreiros etc. Relembramos, por oportuno, a iniciativa que há alguns anos atrás, quando surgiu em São Paulo um Sindicato dos Pastores e Ministros Evangélicos, inclusive conseguindo o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, que logo após sua divulgação teve seu Registro Sindical cancelado, o qual tinha como objetivo fixar piso salarial e direitos em Convenções Coletivas de Trabalho com as Igrejas, tendo sido rechaçado pela Comunidade Religiosa Cristã, sobretudo por diversos líderes espirituais de praticamente todas as denominações evangélicas no país"⁴.

Em virtude dos fatos e direitos mencionados, compreende-se que o ministro de confissão religiosa não é funcionário da organização religiosa, essa que não busca lucro, e sim uma atuação eclesiástica. O ministro religioso é segurado obrigatório da Previdência Social, entretanto, esse é um assunto para outro artigo

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1- Prebenda 

2-CBO 2631-05 

3- Direito Religioso questões práticas e teóricas. Vieira, THIAGO RAFAEL e Marques Regina, JEAN. 3º edição, página 338. Vida Nova, 2020.

4- A relação trabalhista entre os pastores, igrejas e o TST. Garcia, GILBERTO. Migalhas, A relação trabalhista entre os pastores, igrejas e o TST