Postecipação, um importante mecanismo de acessibilidade isonômica

 

Postecipação consiste no ato de adiar o pagamento dos emolumentos ao levar um título ou documento de dívida para protesto.

Trata-se de uma novidade trazida pelo provimento 86/19¹ do Conselho Nacional de Justiça.

A sistemática é a seguinte:

Ao protestar o título ou documento de dívida, o credor, que estava levando um prejuízo em razão da inadimplência do devedor, não precisará arcar com mais essa despesa, de adiantar o pagamento de emolumentos.

Desse modo, a responsabilidade pelo pagamento dos emolumentos incumbe ao devedor que o fará no ato de quitação de sua dívida.

Trata-se de uma excelente iniciativa que proporciona melhor prestação do serviço, com acessibilidade isonômica aos usuários e busca atender ao princípio da modicidade dos emolumentos.

Validade da norma - fundamentos utilizados pelo CNJ

Há de se perquirir se essa norma oriunda do Conselho Nacional de Justiça seria válida.

E a resposta é afirmativa pelos fundamentos que seguem:

• A lei de protestos não exige que o depósito dos emolumentos seja prévio (artigo 37, § 1º² da lei  9.492/97). Trata-se, em verdade, de uma faculdade.
• Segundo o Código Civil, "presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação." (artigo 325, primeira parte, Código Civil³)
• O prazo para pagamento dos tributos pode ser fixado em lei ou ato infralegal (RE 140.669, Pleno - Rel. Ilmar Galvão⁴)
• A norma legal que altera o  prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade (súmula vinculante 50⁵)
• Necessário ressaltar um último detalhe:
• Se você for pessoa física, o vencimento do título ou do documento de dívida não pode ter ocorrido há mais de 1 ano.
• Se for pessoa jurídica: o provimento traz regras distintas a depender da espécie de pessoa jurídica.

Para quem deseja conferir o provimento na íntegra consulte aqui