Adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido do contribuinte a partir de 1/1/21

A partir de 1/1/21, o adicional de 1% da Cofins-Importação não poderá mais ser exigido pelo Fisco, vez que não houve prorrogação do prazo constante no artigo 8, parágrafo 21, da lei 10.865/04.

A norma em questão dispõe que até o dia 31/12/20, as alíquotas da Cofins-Importação serão acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos produtos referente às NCMs expressamente referidas, como por exemplo vestuário e acessórios, veículos automotores, embalagens para refrigerante e cerveja, combustíveis, autopeças, material de construção, bens de capital e máquinas diversas, carnes de animais, tecidos, produtos farmacêuticos, produtos de perfumaria ou de higiene pessoal, entre outros.

Uma extensão do prazo até 31/12/21 chegou a constar do artigo 34 da medida provisória 936/20, convertida na lei 14.020/20, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, mas restou vetada.

Nessa esteira, a partir do dia 1/1/21 o adicional de 1% da Cofins-Importação deixou de ser exigível, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária, merecendo tal ponto a atenção dos contribuintes para que não realizem recolhimentos indevidos.

Caso no futuro sejam publicadas alterações legislativas de modo que haja nova instituição do adicional de 1% da Cofins-Importação, seus efeitos somente serão válidos depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o reinstituiu, em atendimento ao Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal.