Consolidação da psicologia jurídica

A Psicologia Jurídica é uma das especialidades da Psicologia que vem ganhando destaque nos últimos tempos, frequentemente chamada a opinar acerca de conflitos familiares envolvendo guarda de filhos (por vezes, Guarda Compartilhada, Alienação Parental), acusações de abuso sexual (verdadeiro ou falso), e outras manifestações do comportamento humano, como os atos criminais, o sofrimento das vítimas, a veracidade dos testemunhos, o dano psíquico decorrente do abandono afetivo, dentre outros.

É uma área que se destaca pela interdisciplinaridade porque exige que o profissional conheça aspectos do Direito (Civil, Penal, Família, Direitos Humanos) e noções de processo (prazos, tipos de recurso, impedimento/suspeição de perito, diferenças entre perito e assistente técnico), acompanhamento do trâmite de leis e jurisprudências (saber o conteúdo das leis em vigor e qual o entendimento dos juízes e Tribunais acerca do assunto), bem como conhecimentos de avaliação psicológica, desenvolvimento infantil, relações vinculares familiares, psicopatologia, sexologia, parafilias, toxicologia, comportamentos coletivos (por exemplo, brigas de torcidas de futebol, terrorismo, desastres).

A Psicologia Jurídica está muito vinculada aos Direitos Humanos, pois se por um lado há práticas que violam Direitos Humanos (por exemplo, a tortura de presos, xenofobia, racismo), por outro há situações em que os profissionais de Psicologia são chamados a intervir para proteger a integridade dos indivíduos, como no caso de crianças vítimas de abuso sexual, ou mulheres vítimas de violência doméstica, ou racismo/xenofobia, crianças abandonadas que precisam de lares acolhedores, etc. Sua atuação está prevista em princípios fundamentais elencados no Código de Ética dos psicólogos.

Obviamente, a Psicologia Jurídica vem avançando muito no campo das pesquisas, mas nunca pode considerar seu trabalho como 'definitivo': está sempre acompanhando as transformações sociais, e as modificações contínuas do comportamento humano. Por isso, embora já tenha obtido avanços significativos, ainda existem muitos campos a explorar e pesquisar, o que vai exigir a demanda de mais profissionais.

Esses cursos específicos são fundamentais para que os alunos sejam estimulados a desenvolver um raciocínio crítico e reflexivo sobre as práticas psicológicas nas diferentes especialidades jurídicas. A formação do profissional deve oferecer a capacidade de vislumbrar a transformação social e que promova o protagonismo e autonomia das pessoas envolvidas nos conflitos familiares, compreendendo que os litígios familiares são uma forma patológica de vínculo e uma das fontes de adoecimento (do indivíduo e da própria família), e por isso a Psicologia Jurídica deve atuar auxiliando na compreensão e condução das estratégias de prevenção, promoção, tratamento, tomadas de decisão e conscientização. Deve ainda propiciar uma reflexão acerca das relações de poder e responsabilidades recíprocas entre o Judiciário e a sociedade, analisando instrumentos e tecnologias que possam ser utilizadas de modo ético e compatíveis com a realidade social.

Atualmente vem crescendo o interesse pela Psicologia Jurídica, e ela vem ingressando nos meios acadêmicos nas grades de graduação e pós-graduação com promissores resultados para o desenvolvimento científico. A abertura de cursos de Pós-Graduação em Psicologia Jurídica se torna, por esse motivo, um desafio aos novos gestores, que precisam administrar as propostas pedagógicas da Instituição de Ensino Superior (IES) às quais estão filiadas, com os dilemas éticos da profissão, considerando-se as constantes mudanças da sociedade, que exigem constantes reflexões e reavaliações da praxis dos profissionais jurídicos e técnicos.

No que tange à questão do curso de especialização em Psicologia Jurídica, conforme parâmetros definidos pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) e CFP (Conselho Federal de Psicologia) há que se ressaltar que a tarefa de ampliação dos cursos cabe às Universidades, para refletir acerca do papel do psicólogo jurídico e diferenciá-lo do modelo clínico, regulamentando e organizando suas funções, pois o psicólogo que atua no/para o Poder Judiciário se depara com funções distintas, porque representa uma Instituição diferente do consultório, e precisa se fazer compreender na sociedade.

Entende-se que os fatores históricos, sociais, políticos e morais influenciam nos padrões da sociedade e determinam modos de comportamento, sentimentos, relações humanas, parâmetros do que seja 'aceitável' e 'inaceitável', exigindo dos psicólogos jurídicos contínuas e profundas reflexões acerca de sua atuação profissional, atualização em consonância com as mudanças sociais, aprimoramento de seus conhecimentos e sua práxis, visando a garantia de proteção e integridade das pessoas envolvidas e, por extensão, de toda a sociedade. E que os gestores dos cursos de Pós-Graduação em Psicologia Jurídica também devem acompanhar essas novas exigências, desenvolvendo as habilidades dos alunos e as competências dos professores integrando-os no trabalho em equipe em sintonia com as exigências éticas e profissionais, reformulando seus critérios pedagógicos quando necessário, em atendimento aos novos desafios enfrentados pelos profissionais que esses cursos pretendem oferecer ao mercado de trabalho.

Atuação do psicólogo jurídico

O objetivo básico do serviço de Psicologia Jurídica é o de elaborar um esboço, o mais fidedigno possível, acerca da situação das pessoas envolvidas em situações processuais (questões familiares, atos infracionais, delitos) e suas famílias. Esse perfil auxilia a decisão do juiz em casos de disputa pela guarda dos filhos, adoção e outros, de modo a que se respeitem as características psicológicas de cada caso, visando principalmente a saúde mental das pessoas, especialmente se for criança ou adolescente.

O trabalho do psicólogo judiciário varia de acordo com o Foro em que atua. Em alguns lugares, pode atuar juntamente com o assistente social no trabalho de triagem e encaminhamento dos casos atendidos. Mas sua função primordial é a elaboração de laudo, que é um documento que reúne as conclusões de uma avaliação que se destina a estudar o significado psicológico que levou aquela pessoa a mover a ação, seus anseios e dificuldades.

Mas, o que se observa na maior parte das situações, é que o trabalho pericial do psicólogo se torna limitado ao laudo que fornecerá subsídios à decisão do juiz. O que muitos profissionais lutam para conseguir é um espaço em que possam ampliar seu campo de atuação, transcendendo a mera função estrita de perito para buscar uma intervenção que, além do diagnóstico, traga algum retorno ou implicação terapêutica, seja por interpretações, seja por um conteúdo que envolva aspectos psicodinâmicos em benefício da estrutura familiar.

O trabalho não é preventivo, uma vez que as pessoas já chegam com uma problemática de intensa gravidade, e com uma dinâmica psíquica bastante comprometida. Através da orientação, busca-se amenizar as consequências nefastas das dificuldades e problemas, e intervir, de forma sutil, visando a um intercâmbio saudável, que possa preservar a família e especialmente os direitos da criança em seu núcleo familiar.

O grande problema é que as pessoas que acorrem ao Judiciário desejam ser atendidas imediatamente, através de uma decisão legal. Não estão interessadas ou preocupadas em realizar uma reflexão acerca de seu papel na dinâmica familiar ou sua conduta e repercussão na realidade interna ou externa, e por isso, consideram o trabalho do psicólogo judiciário como uma mera função burocrática que retarda o andamento do processo. Em determinadas situações limites, com alto nível de comprometimento emocional e com as relações afetivas muito deterioradas, as pessoas buscam soluções rápidas - mesmo que extremadas - para eliminar o sofrimento, e rejeitam qualquer tipo de intervenção, tendo a intenção de manter a situação como se encontra, não a reconhecendo como problemática (BERNO, 1999).

Nesse sentido, torna-se imprescindível uma formação 'psicojurídica' tanto para os psicólogos quanto para os operadores do Direito (juízes, promotores, advogados, etc.). Quando o psicólogo conhece e legislação, pode ter uma visão mais realista da sua função, em termos de alcances e eventuais restrições; quando um operador do Direito conhece os aspectos emocionais envolvidos, vai se tornar mais humanizado. Por sua vez, segundo Angelim e Ribeiro (2012), o psicólogo precisa reconhecer as implicações de seu laudo ou parecer em termos de relações de poder e consequências para as pessoas e instituições envolvidas, bem como refletir acerca das relações de poder institucional. Conforme as referidas autoras,

[...] a prática psicológica serve ao propósito de ampliar a reflexão do nível pessoal para um contexto de direitos e de limite da atividade social em face da necessidade de intervenção do Estado. O desenvolvimento da Psicologia Jurídica depende, portanto, de reflexões consistentes sobre o exercício da subjetividade, as práticas políticas, o papel do psicólogo jurídico e o papel do Estado no controle social. O maior risco que a Psicologia Jurídica corre é o de se perceber, apenas, como saber acessório às práticas de normatização da vida privada e pública. A Psicologia Jurídica tem desafios próprios, sendo o mais importante deles teorizar sobre a importância do Estado para legitimar e proteger a diversidade humana no exercício da subjetividade (ANGELIM; RIBEIRO, 2002, p. 13).

Souza Neto (2018) entende que o psicólogo jurídico deve dialogar com o sistema de justiça, e que sua identidade deve ser algo dinâmico, identificando-se também com a Psicologia Social.

E a atuação do psicólogo jurídico pode se identificar também com a do psicólogo que atua com questões de Direitos Humanos, e por essa razão é importante que o psicólogo jurídico tenha uma definição clara do seu papel, porque há muito desconhecimento por parte dos profissionais do Judiciário acerca de como pode/deve ser a atuação do psicólogo. Por sua vez, o psicólogo precisa viabilizar novas formas de atuação mais adequadas às demandas sociais atuais, sendo capaz de reconhecer a extensão do poder que possui ao elaborar laudos e pareceres, e ao mesmo tempo não compactuar com relações de poder institucionais. Sua atuação está prevista em determinados Princípios Fundamentais elencados no Código de Ética dos psicólogos (Resolução CFP 10/05).

Os psicólogos jurídicos se deparam com frequentes desafios: acompanhar continuamente as transformações do comportamento e padrões sociais, bem como as mudanças legislativas que podem ocorrer em consonância com essas transformações sociais. Essa postura exige um aprimoramento profissional contínuo, estar sempre atualizado e em pesquisa, por vezes se antecipando aos resultados, propondo soluções inovadoras que beneficiem a sociedade. Daí que os cursos de Especialização em Psicologia Jurídica devem estar em contínua sintonia com as novidades que surgem na práxis desses profissionais: oferecer subsídios para que o profissional possa refletir criticamente acerca de sua postura, seu papel, seus critérios éticos, desenvolver novas práticas e técnicas que garantam os direitos das pessoas atendidas e, por extensão, toda a comunidade.

E é nesse sentido que a criação e funcionamento da pós-graduação em Psicologia Jurídica poderá se tornar um importante instrumento de orientação, esclarecimento e informação para qualificar os profissionais à atuação 'psicojurídica' confiável. Se os conteúdos e as práticas pedagógicas da pós-graduação em Psicologia Jurídica puderem abordar os aspectos relevantes da atuação da Psicologia em interface com o Direito, então toda a produção científica daí decorrente terá atingido seus objetivos.

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ANGELIM, Fábio Pereira; RIBEIRO, Marília Lobão. Psicologia Jurídica; o exercício da subjetividade e a necessidade de controle do Estado. In: CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. Revista Diálogos - Psicologia Jurídica. Brasília: Conselho Federal de Psicologia, ano 09, n. 08, p. 12-13, 2012.

BERNO, Roseli. O trabalho dos psicólogos nas Varas da Infância e da Juventude. In: RAMOS, Magdalena (org.). Casal e Família como Paciente. 2. ed., São Paulo: Escuta, 1999.

BRASIL. Conselho Federal de Psicologia. Resolução CFP nº 10, de agosto de 2005. Aprova o Código de Ética Profissional do Psicólogo. Disponível clicando aqui. Acesso em: 14 dez. 2005.

CAIRES, Maria Adelaide de Freitas. Psicologia Jurídica: implicações conceituais e aplicações práticas. São Paulo: Vetor, 2004.

_____. Aspectos técnicos e éticos da Psicologia no Judiciário. In: SILVA, Denise Maria Perissini da (coord.). Revista Psique Ciência & Vida - edição especial 'Psicologia Jurídica'. São Paulo: Ed. Escala, ano I, n. 05, p. 72-75, 2007.

FRANÇA, Fátima. Reflexões sobre Psicologia Jurídica e seu panorama no Brasil. Psicologia: Teoria e Prática. São Paulo: v. 6, n. 1, p. 73-80, 2004. Disponível clicando aqui. Acesso em: 05 jul. 2013.

SOUZA NETO, Zeno Germano. O que é um psicólogo jurídico? Contextualização e atualidade de uma prática em Rondônia. In: _____. (org.) Olhares e fazeres: Teoria e Pesquisa em Psicologia Jurídica. Porto Alegre: Imprensa Livre, p. 17-24, 2018. cap.

SILVA, Denise Maria Perissini da. Desafios da Pós-Graduação lato sensu em Psicologia Jurídica: estrutura, coordenação e produção acadêmica. Curitiba: Juruá, 2019.