Planejamento tributário: uma equação números, leis e resoluções

Uma das barreiras que mais afasta o Brasil da competitividade e expansão das indústrias, segundo pesquisa feita pela FIESP/CIESP, no ano de 2019, é a questão tributária. E não é para menos. São inúmeras regulamentações, excesso de legislações, a falta de compasso entre o pagamento de impostos e o recebimento das vendas das empresas, entre outros. E isto, sem dúvida, restringe o investimento de empresas estrangeiras e mesmo, as nacionais, que já estão mais acostumadas com a realidade nacional, sentem dificuldades para a ampliação dos negócios.

Soma-se a isso os riscos que empresas e seus representantes correm por conta da aplicação equivocada de legislações, que podem gerar criminalização; multas excessivas e processos afora. Recentemente, nosso escritório fez um levantamento dos principais impactos tributários nos negócios empresariais e realmente é de surpreender, mesmo aos profissionais mais experientes, a quantidade de assuntos que estão sendo discutidos, no STF. Entre os temas está a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, que também pode se estender ao ISS. E os assuntos são extensivos, porque atingem, por exemplo, outros setores da economia. Ou seja, circulam pelas áreas produtivas, serviços e comércio.

Também há outras questões como a constitucionalidade do Sistema S e temas como regime tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social, PIS, COFINS sobre as repetições de indébito/compensações, no que se refere à taxa SELIC, medidas judiciais e reconhecimento contábil dos créditos. Estes são apenas alguns dos exemplos das ações que assombram as empresas no País e que as discussões estão na esfera do Judiciário.

Para entender e atender a uma diversidade de negócios, vejo a necessidade de ter uma equação estruturada que traga bons números para a empresa aliada à responsabilidade social e fiscal, amparada por leis e resoluções. Às vezes, nos deparamos com um planejamento tributário não atualizado que causa inúmeros prejuízos financeiros, de reputação e mesmo implicações legais. Um caminho pode ser a implantação de programas de Conformidade Tributária e seus Indicadores Tributários, com vistas a atingir a eficiência dos processos e a mitigação de riscos financeiros e patrimoniais, gerando um crescimento sustentável das empresas até por estarem de acordo com as regras de Compliance.

Por isso, tomo a liberdade de perguntar: quando você, investidor ou empresário, revisitou o planejamento tributário do seu negócio? Quem o assessorou fez uma análise considerando os impactos legais e financeiros? A equipe era multidisciplinar e estava focada no seu negócio? As atualizações são periódicas? Pergunto isso, porque, há muitos processos ocorrendo simultaneamente e isso pode significar economia de recursos, gestão mais adequada e melhor competitividade.

O tempo é um fator chave. Um processo impetrado anteriormente é sinal de preparo e possíveis resultados positivos. Muitas resoluções e julgamentos dão direito a quem se manifestou anteriormente. Ou seja, quem ficou "aguardando" as decisões para seguir, pode ficar de fora dos benefícios. Por isso, é importante estar atento aos movimentos do mercado, da votação de projetos pelo executivo e legislativo e atento ao judiciário.