A insalubridade decorrente da exposição ao covid-19

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em seu artigo 189 define insalubridade como "atividades ou operações insalubres que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos".

No cenário atual, é fato notório que todas as pessoas, de alguma forma, estão expostas ao covid-19, seja no ambiente familiar, em mercados, transporte público, e, principalmente, no meio ambiente no trabalho.

Ocorre, contudo, que algumas atividades que outrora não possuíam nenhum risco, em virtude da pandemia se tornaram atividades de alto índice de contaminação em decorrência do nível de aglomeração no ambiente, do grau de interação direta e indireta entre as pessoas, bem como da chance de haver pessoas com a infecção pelo novo coronavírus no local de trabalho.

A exposição a doença infectocontagiosa da covid-19, configurada como agente biológico, de acordo com a NR-15, é o fato gerador do adicional de insalubridade aqui tratado. Destaca-se que o valor do pagamento do adicional de insalubridade pode variar em 10%, 20% ou 40% sobre o sobre o salário-mínimo vigente.

No caso de estabelecimentos de saúde, onde já havia o pagamento do adicional de insalubridade, evidente a elevação do seu grau para profissionais de saúde que passaram a ter um risco de contágio muito maior em virtude da exposição laborativa.

Como exemplo, o SindSaúde do Ceará (Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Ceará) ingressou com Mandado de Segurança visando a majoração do adicional de insalubridade para grau máximo e obteve decisão liminar favorável, ante ao elevadíssimo grau de contágio que os profissionais estariam sujeitos:

SUSCITAÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC). ART. 947 DO CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. COVID-19. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Hipótese de relevante questão de direito, com grande repercussão social, ante o impacto econômico na categoria dos profissionais da saúde do Estado do Ceará, sujeitos ao contágio da COVID-19. Temática central que reside na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, de 40%, independentemente de prova pericial. NR 32 do Ministério da Economia. Art. 192 da CLT. Incidente acolhido. (TRT-7 - MS: 00801869220205070000, relator: Jose Antonio Parente da Silva, data de julgamento: 6/10/20, seção especializada I, Data de Publicação: 6/10/20)

Com efeito, como se verifica no julgado, nem sequer houve necessidade de prova pericial, ante a relevância e repercussão social flagrantemente verificada nos seus efeitos ao redor do mundo. Como observa-se, os profissionais de saúde ficaram mais expostos e vulneráveis a esta doença viral, que ainda não possui tratamento comprovadamente eficaz, e que, portanto, traz alto risco à saúde.

Em contrapartida, em diversos locais do país, setores do comércio - como lojas, bares, restaurantes e outros - que geram aglomeração em ambientes com alto grau de interação direta e indireta entre as pessoas, voltaram a funcionar. Cuidados necessários como limitação do número de pessoas, utilização de máscaras, álcool em gel e outros, contudo, nem sempre tem sido respeitado.

Com o retorno das atividades laborais nesses setores, os empregados que estavam em isolamento retornaram para o ambiente de trabalho. Necessariamente a exposição do trabalhador aumenta em decorrência da necessidade de utilizar o transporte público e ter contato com os clientes.

Nesse prumo, alguns cuidados se revelam essenciais para a manutenção do ambiente saudável para os empregados, como o controle da situação de saúde dos trabalhadores com exames regulares, medição de temperatura, afastamento do grupo de risco e protocolos relacionados a casos de demonstração de quaisquer sintomas da doença.

É essencial destacar que o ideal é que o empregado não esteja trabalhando em condições de insalubridade, e que cabe ao empregador eliminar o elemento nocivo à saúde do trabalhador, garantindo um ambiente de trabalho totalmente salubre.

Entretanto, se ausentes os cuidados necessários, ou se houver a insuficiência de medidas de proteção a saúde dos trabalhadores, surge para os trabalhadores o direito de recebimento ao adicional de insalubridade.

Nesse sentido, todos os empregadores devem estar atentos às disposições aplicáveis da NR-15 que descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo as situações que, vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, demonstram a caracterização do exercício insalubre e também os meios de protegê-los das exposições nocivas à saúde.

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BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Presidência da República. Brasília, 1943.

______. Ministério do Trabalho e Emprego. NR 15 - Atividades e Operações Insalubres. Brasília: Ministério do Trabalho e Emprego, 2020. Disponível em:  Acesso em: 13 out. 2020.

Saiba onde o risco de contágio do coronavírus é maior. Faculdade de Medicina UFMG, 2020. Disponível clicando aqui Acesso em: 12 de outubro de 2020.

Coronavírus pode ser transmitido pelo ar sem contato físico, mostra estudo chinês. G1 notícias, 2020. Disponível clicando aqui Acesso em: 12 de outubro de 2020.

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*William Hilgemberg é advogado. Professor de Direito e Legislação Trabalhista em cursos Técnicos. Pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, em Direito Empresarial e em Direito para Startups. Sócio do escritório Hilgemberg & Kuriu Advogados.

*Ricardo Calcini é mestre em Direito pela PUC/SP. Professor de pós-graduação em Direito do Trabalho da FMU. Palestrante e instrutor de eventos corporativos "in company" pela empresa Ricardo Calcini | Cursos e Treinamentos.