A segurança pública na pandemia

A publicação do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2020) revela a falência do sistema de proteção estatal das pessoas no Brasil. Os governos estaduais não estão conseguindo implementar políticas públicas eficientes para o combate a violência. Com o advento da pandemia, esperava-se a diminuição da criminalidade, devido ao distanciamento social e a menor circulação de pessoas em locais públicos. Mas a realidade foi outra.

O tráfico de drogas continua a fomentar a violência, impactando diretamente na ocorrência dos homicídios. A cada 10 minutos uma pessoa é assassinada no Brasil, o que corresponde a uma taxa de 22,7 por 100 mil habitantes, perfazendo um total de 47.773 mortes violentas em 2019. A violência doméstica diminuiu, apesar da sensação de que os conflitos aumentaram em razão do isolamento social, ocorrendo uma agressão física a cada 2 minutos e 1 estupro a cada 8 minutos. Foram 1.326 vítimas de feminicídio no ano passado.

Chama atenção, também, as ocorrências de suicídios que foram alavancadas pelo aumento das doenças psiquiátricas causadas pela epidemia, tendo ocorridos 12.700 casos só em 2019. Até agora, ocorreram 27.207 casos de covid no sistema prisional que possui um total de 755.274 pessoas privadas de liberdade. Além do mais, há 79.275 pessoas desaparecidas neste período. É notório ainda o grande volume de apreensões de drogas realizadas pelas forças policiais, neste lapso temporal, graças ao emprego da inteligência nas investigações.

A Polícia Militar não está conseguindo prevenir as ações criminosas, situação que faz aumentar a demanda repressiva para a Polícia Civil que está sucateada em todo Brasil e não consegue dar uma resposta mínima. O sistema prisional continua falido com um déficit de vagas na ordem de 305.660. A morosidade do Poder Judiciário continua a produzir impunidade. A aprovação do pacote anticrime não repercutiu na vida das pessoas, visto ter sido muito tímido em sua abrangência e eivado de ideologias.

As facções criminosas dominam os presídios brasileiros. Lá instalam escritórios do crime e realizam a "administração" do sistema prisional. Comercializam de tudo, desde a proteção pessoal, celas com chuveiros quentes, celulares, melhor alimentação, visitas íntimas, armas de fogo, acesso à saúde e advogados, bem como o fornecimento de drogas para o consumo no local.

Os governos se mostram tão ineficientes em relação ao sistema prisional que não conseguem retirar as tomadas elétricas das celas, sabido serem elas que carregam os aparelhos celulares que permitem o contato externo dos presos. Não as retiram por temerem rebeliões, onde mortes ocorreriam por ordem das facções criminosas, situação que governante algum quer que aconteça em seu governo, por causa dos desgastes imprevisíveis que poderão ocorrer.

Ademais, governante algum vai deixar de construir salas de aulas e hospitais para edificar presídios. Urge investimentos no sistema prisional para edificação de unidades prisionais seguras e aptas a funcionarem sob o controle do Estado. Tal medida se faz necessária para frear as ações das facções criminosas, que ali instalaram suas bases operacionais. Com isso, as políticas estatais de segurança pública poderão começar a funcionar de forma eficiente, apesar de terem recebidos o importe de R$ 95 bilhões somente no ano passado.

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*Kathiúscia Mariano Silva é advogada e membro dos conselhos de direito civil e consumidor da OAB-GO.