Fim do racismo estrutural, igualdade entre homens e mulheres; eleições on-line e voto direto: mais democracia na OAB

O advogado, como revela a origem do termo em latim, "ad vocatus", é quem socorre alguém, ou quem faz a sua defesa nas causas da Justiça. Tão essencial é a função que remonta a tradição de gregos e romanos associada à defesa das pessoas contra injustiças. Na nossa sociedade, a profissão é inscrita no Art. 133 da Constituição Federal: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

Neste outubro, reafirmamos o significado da missão de advogar em respeito aos que bravamente enfrentaram a invasão da sede da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), em 1983, e para imprimir mais esperança de dias melhores aos que iniciam a caminhada na profissão.

O general Newton Cruz determinou a invasão da sede da OAB/DF em outubro de 1983, usando como instrumento o Decreto 88.888 daquele ano, texto que estabelecia medidas de emergência na área do Distrito Federal, para "preservar a ordem pública". Era represália ao I Encontro de Advogados do Distrito Federal, marcado mais de um ano antes para discutir reivindicações da categoria. A participação dos advogados no processo de redemocratização incomodava o regime militar.

Logo no dia seguinte à invasão, o então presidente da OAB/DF, Maurício Corrêa, convocou a imprensa para denunciar o que ocorria. Naquela altura dos acontecimentos, o delegado João Alvares Bimbato, da 2ª Delegacia de Polícia do DF, chegou com uma ordem para interditar o prédio. Foram proibidas todas as atividades, até mesmo as de ordem administrativa.

Em ato de resistência e de coragem, os advogados desceram as escadas de quatro andares e de braços dados dirigiram-se ao mastro de bandeiras do Brasil e da OAB. Entoaram o hino nacional. O prédio foi liberado porque não havia como manter essa arbitrariedade. Venceu a advocacia dentro de um processo maior: o de retomada da democracia na sociedade brasileira. É uma defesa intransigente que nos acompanha até os dias de hoje.

Os desafios da advocacia, sobretudo os dos profissionais iniciantes continuam gigantescos em pleno século 21. No exercício da profissão, a defesa das prerrogativas dos advogados tem sido esforço constante no Distrito Federal e nas demais seccionais do país. É uma preocupação da OAB Nacional. Seguiremos firmes na defesa das prerrogativas!

Porém, neste mês em que devemos tributo às gerações que nos precederam e propostas alentadoras à jovem advocacia, creio que a melhor homenagem que poderíamos prestar a ambos seria dar mais celeridade a pleitos fundamentais da categoria e que dependem da aprovação do Conselho Federal.  São decisões urgentes que, se aprovadas até novembro, um ano antes da renovação das direções da OAB Nacional e das Seccionais, produzirão efeitos em prol de mais democracia interna.

Cito, em primeiro lugar, a aprovação da proposta de ação afirmativa para que advogados e advogadas negras ocupem 30% dos cargos da diretoria e de membros da Ordem, proposta de André Costa, hoje o único negro entre 81 conselheiros da OAB. É uma ação afirmativa por um período renovável de 30 anos.

Mais avanços que considero fundamentais: a aprovação em definitivo da votação on-line e do voto direto para presidência do Conselho Federal, lembrando que o Conselho Pleno da OAB/DF já aprovou, por unanimidade, no início deste mês o apoio da Seccional essas duas alterações no sistema de eleições da OAB.

O Distrito Federal caminha na vanguarda e quer ser pioneiro em eleições on-line, assim como já é citado como um estado referência em paridade de gênero na composição da diretoria e das comissões de sua OAB. 

A democracia que queremos na sociedade precisamos imprimir em nossa Ordem. Fim do racismo estrutural entre advogadas e advogados, igualdade de direitos entre homens e mulheres em nossos quadros. Eleições amplas e democráticas.

Que a OAB tenha sempre por objetivos a sociedade livre, justa e solidária que tanto nos inspira a nossa própria Constituição Federal!

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*Délio Lins e Silva Jr. é presidente da OAB/DF.