A possibilidade de ofício às Fintechs para o bloqueio de ativos e satisfação de crédito

Imagem: Arte Migalhas

As Fintechs (abreviação de financial technology) são empresas ou startups que ofertam produtos e serviços financeiros, exclusivamente por meio digital, sendo esta a sua principal particularidade em comparação às tradicionais instituições financeiras.

Conforme os dados divulgados pelo Distrito Fintech Brasil - Report 2020¹, observa-se o elevado crescimento de negócios inovadores no mercado financeiro. Em 2020, as Fintechs somaram 742 empresas no Brasil, representando um aumento de 34% em comparação com 2019.

Não obstante a relevância que as Fintechs vêm conquistando, elas ainda não integram a base de pesquisa do Bacenjud, atual Sisbajud, sistema eletrônico do Banco Central por meio do qual o Poder Judiciário efetua pesquisas e bloqueios em instituições financeiras.

Ou seja, eventuais ativos financeiros de devedores depositados em Fintechs estariam a salvo da pesquisa tradicional de dificultando, portanto, a satisfação dos créditos daqueles que buscam o Judiciário. 

Diante desse cenário surge a possibilidade de que os credores requeiram em Juízo a expedição de ofício às Fintechs, para que informem a existência de recursos financeiros em nome dos devedores, procedendo ao bloqueio e depósito judicial dessas quantias.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o TJDFT no AI 0721321-83.2020², na qual se decidiu que o fato de as Fintechs não constarem na base de busca do BacenJud não deve obstar a devida satisfação da dívida ao credor, sob pena de se beneficiar os devedores com uma "manobra" para se eximir ao pagamento de suas obrigações. 

Da mesma forma já decidiu o TJSP, valendo citar o AI 2282830-44.2019³, onde se concluiu que a Res. 4.656 e o Comunicado 31.506/17 do Banco Central admitem a busca de ativos financeiros por outros meios quando estes não estiverem acessíveis ao sistema Bacenjud.

A solicitação de ofício judicial se dá porque o sigilo fiscal que protege o banco de dados das Fintechs impossibilita o acesso às informações financeiras dos devedores diretamente pelos credores.

Foi o que decidiu o TJDFT em outro caso (AI 0719993-21.2020)⁴, ao afirmar que a proteção do sigilo bancário e a impossibilidade da diligência privada dos credores autoriza a consulta das informações contidas nas instituições financeira digitais mediante requisição judicial. 

Importante destacar que, conforme afirmado pelo TJSP no AI 2015733-74.2020⁵, essa iniciativa se insere nas incumbências dos magistrados, conforme previsto no inciso IV do artigo 139, do NCPC⁶. 

Defendemos, portanto, a plena possibilidade de que os credores busquem o amparo judicial para pesquisa de ativos financeiros junto às Fintechs, considerando a nova realidade do avanço tecnológico dos serviços financeiros.

A sociedade e as relações sociais estão se modificando acelerada e constantemente. Dessa forma, é imprescindível a adaptação dos órgãos estatais aos novos agentes e tecnologias do mercado, principalmente para fins de soluções judiciais céleres, justas, adequadas e razoáveis. 

As atuais ferramentas disponíveis, mais do que nunca, possibilitam a efetividade dos princípios da celeridade e economia processuais. E caso tais ferramentas se mostrem desatualizadas, cabe ao Poder Judiciário suprir essa lacuna, permitindo a efetiva resolução de conflitos. 

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1 DISTRITO. FinTech Report 2020. São Paulo: Distrito, abr. 2020. 1 pdf. Disponível clicando aqui. Acesso em: 1º de out. de 2020.

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*Rafael Sasse Lobato é advogado do Petrarca Advogados.

*Nathália de Assis Siqueira é colaboradora do Petrarca Advogados.