A necessidade de desburocratização do processo de emissão de alvará de construção e o procedimento eletrônico em Curitiba

Quando se trata  do início de uma construção, seja de uma residência, edifício comercial ou  institucional, se faz necessário o acompanhamento da obra por um profissional habilitado, bem como que o projeto da construção seja aprovado pela municipalidade com a devida emissão do alvará de construção para conferir legalidade e segurança à obra.  Esse processo para emissão de alvará sempre foi sinônimo de burocracia, mas em razão da emergência de saúde pública nacional (covid-19), fora implementado pela Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba, o procedimento eletrônico, com o fim de tornar mais célere o processo e evitar a propagação do vírus.

Entrementes, vale inicialmente discorrer sobre dois pontos de suma importância quando se trata de construção, reforma e/ou demolição, sendo que o primeiro deles consiste na  obrigatoriedade de que o alvará tenha sido obtido antes do início da obra, e o segundo, sobre o procedimento adotado para aprovação e emissão do alvará de construção na cidade de Curitiba.

Quanto ao primeiro aspecto, tem-se que o alvará de construção se trata de um documento emitido pela prefeitura municipal que tem por escopo atestar que o projeto de construção, reforma ou demolição está atendendo a legislação vigente, servindo ainda para garantir que a obra foi aprovada pelas autoridades técnicas do município¹.

A emissão do alvará precisa ser solicitada por um profissional  técnico habilitado  para elaboração do projeto acompanhado das certificações do profissional, qual seja a  ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) que consiste em um documento que informa ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) quem é o engenheiro responsável por determinada obra e o RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) que consiste em documento que comprova que os projetos, obras e serviços técnicos de arquitetura e urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado com a situação regular perante o conselho para realizar as atividades inerentes.  

Neste ínterim, o profissional técnico habilitado deverá apresentar o projeto arquitetônico completo, bem como os projetos complementares e eventual compatibilização entre ambos para atender as demandas da execução da obra e seu devido registro junto à Circunscrição Imobiliária.

Ademais, o autor do projeto tem a responsabilidade de verificar junto à outras secretarias e Órgãos Públicos se há necessidade de prévia deliberação, parecer e/ ou vistos no projeto.

Todavia, vale ressaltar que não são todas as obras que dependem de ambos os profissionais, quais sejam, engenheiro e arquiteto, eis que em muitas construções exige-se apenas a apresentação do projeto apenas por um profissional perante a prefeitura da cidade na qual está sendo realizada a obra.

Entretanto, a despeito da dispensa da exigência da apresentação do projeto pelos dois profissionais, a depender da obra, ressalte-se que o seu proprietário deverá, obrigatoriamente, antes de iniciar qualquer construção, providenciar a emissão do competente alvará, pois vindo a construir sem a sua obtenção, ficará sujeito às sanções legais, entre as quais, aquelas previstas no Código Civil Brasileiro, Código Penal, leis federais 5.194/66, 6.496/77 e 12.378/20 e na lei municipal 11.095/04, no caso de descumprimento de qualquer item.

De bom alvitre destacar nesse caso, que o profissional assume as responsabilidades, tanto civil, quanto criminal, decorrendo daí, inclusive, a necessidade de que a expedição do alvará seja requerida por profissional habilitado, pois estando a construção irregular, essa poderá acarretar acidentes à terceiros e danos à construções vizinhas.  

Quanto à referida exigência, tem-se que em Curitiba não acontece diferente dos demais municípios, pois toda e qualquer edificação a ser construída, reformada e/ ou ampliada  deve ser previamente licenciada por alvará, devendo nesse caso, de forma específica, atender aos parâmetros urbanísticos determinados no decreto municipal 1.020/13 e demais legislações vigentes, conforme  leis dispostas anteriormente².

Não obstante, vale frisar que o procedimento para concessão de alvarás, além de  ter por característica a burocracia, ainda se pauta na independência que cada município possui na forma como estabelece o seu processo, considerando que não há um sistema único ou um parâmetro comum a ser aplicado, cabendo à prefeitura de cada cidade a determinação das regras e dos procedimentos/processos necessários para aprovar a emissão do documento.

Isso sem contar que, até o momento da aprovação do documento, são necessárias visitas presenciais às prefeituras, o que contribui para a morosidade do processo e para a geração de inúmeras dificuldades para o dono da obra.

Todavia, esse cenário, assim como tantos outros, está sofrendo algumas transformações que, igualmente, decorrem da emergência de saúde pública que assola o país e o mundo, qual seja, o novo coronavírus (covid-19), tendo em vista que a Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba, por meio da portaria 25/20³ dispensa, temporariamente, a validação de cadastro prévio, possibilitando a aprovação de projeto e emissão de alvará de construção que se dará por requerimento realizado através da rede mundial de computadores,- Internet -, junto ao Portal de Serviços da Prefeitura.

Com a implantação do novo sistema, todo o trâmite do processo passa a ser online, contemplando a solicitação, a análise do projeto e a efetiva emissão do documento, o que permite torna-lo muito mais célere, permitindo com que os profissionais da área façam a emissão do alvará sem a necessidade de comparecimento físico⁴.

Sabe-se que o trâmite online trará muitos benefícios à cidade de Curitiba, especialmente no que tange à redução dos prazos para atendimento das solicitações de análise, sem contar a possibilidade de simplificação de todo o processo e que em meio à grave crise sanitária na qual estamos imersos, será possível evitar aglomerações e o risco de disseminação do vírus, ainda mais em se considerando que o alvará de construção consiste em um dos serviços mais solicitados na capital do Estado do Paraná, contabilizando anualmente 15.000 (quinze mil) pedidos de análises⁵.

Assim, diante do que fora invocado no presente artigo, no sentido de que a portaria 25/20 não apenas contribui para a contenção da disseminação do vírus, mas que tem por escopo promover maior celeridade no processo de concessão de alvará, além de evitar falhas, conclui-se que se revela imprescindível a manutenção do trâmite online após findar a emergência de saúde pública decorrente do covid-19, seja em razão dos benefícios que tornam o processo menos moroso para os profissionais da construção civil, seja por contribuir sobremaneira para a minimização dos impactos e prejuízos econômicos que vêm sendo suportados por todos aqueles que estão diretamente envolvidos com a construção civil, sejam construtores, engenheiros, arquitetos e outros profissionais relacionados.

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*Debora Cristina de Castro da Rocha é advogada fundadora do escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia, especializado no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e contencioso.

*Camila Bertapelli Pinheiro é advogada no escritório Debora de Castro da Rocha Advocacia, especializado no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e contencioso.