A multiplicidade das funções institucionais da CAIEP: participação como amicus curiae em processos administrativos ou judiciais

Cesar A. Guimarães Pereira*

O papel institucional da CAIEP

Conforme definido em seu estatuto, a Câmara de Arbitragem das Indústrias do Paraná - CAIEP tem dois objetivos institucionais precisamente estabelecidos. O primeiro e mais visível é o de atuar na administração de meios alternativos de solução de controvérsias.

Porém, o art. 2º do seu estatuto também consagra o objetivo de "divulgar e promover esses meios alternativos de solução de controvérsias". O dispositivo prevê alguns instrumentos para esse fim, mas não os exaure. Nem faria sentido algum que o fizesse, pois isto apenas tolheria a iniciativa da administração da CAIEP na concepção de medidas adequadas para a realização dessa finalidade.

Portanto, cabe reconhecer que o papel da CAIEP na divulgação e promoção da arbitragem como forma de solução de conflitos vai muito além da realização de seminários ou debates. Compete à CAIEP atuar positivamente no sentido de defender a solução de disputas por meio da arbitragem ou mediação.

Este breve estudo pretende enfrentar a dúvida sobre um meio específico de atuação da CAIEP. Cabe reconhecer-lhe, e em que casos, legitimidade para comparecimento como amicus curiae em processos administrativos ou judiciais? Em que circunstâncias.

A figura do amicus curiae no Brasil: limites fundamentais

O amicus curiae corresponde ao terceiro que comparece, não sendo parte no processo, para dar destaque a matérias de interesse da coletividade em geral ou de certos grupos, em face da possibilidade desse interesse vir a ser afetado pela solução do processo.¹

Essa intervenção é admitida freqüentemente em processos de natureza objetiva, como o do exame abstrato de inconstitucionalidade.² Mesmo antes de sua consagração normativa nesse campo, em 1999 (art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868), a apresentação de razões e a participação processual efetiva de amici curiae era admitida pelo STF em grande variedade de situações, sempre que o terceiro exibisse representatividade adequada em relação ao interesse coletivo defendido e este fosse dotado de relevância suficiente para justificar a intervenção.

Esses critérios foram positivados no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, segundo o qual "O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades". Isto estabelece uma via de ingresso ampla para qualquer terceiro que detenha representatividade para defender interesses coletivos em matéria relevante sob exame do STF. Embora sem configurar parte, o amicus curiae é parcial no sentido de que comparece para oferecer suas informações como interessado em um determinado conjunto de valores em discussão. Como explica BINENBOJM, "ao contrário do caráter de intervenção neutra da CVM, fulcrada na Lei nº 6.385/76, nos processos de ação direta de inconstitucionalidade, o órgão ou entidade se habilitará para apresentar a sua visão da questão constitucional em testilha, oferecendo à Corte a sua interpretação, como partícipe ativo da sociedade aberta de intérpretes da Constituição".³

Como se disse, essa forma de intervenção - qualificada como assistência⁴ ou como o comparecimento de um terceiro especial⁵ - não é exclusiva das ações diretas de inconstitucionalidade. É admissível sempre que houver o risco de a solução de um litígio produzir efeitos diretos ou reflexos para terceiros, titulares de interesses difusos ou coletivos. Em decisões de dezembro de 2005, o STJ assentou a admissibilidade de amici curiae em duas ações civis públicas relacionadas com o abuso de poder econômico no setor de transporte de veículos (REsp nº 677.585 e REsp 737.073, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 6.12.2005 DJ 13.2.2006). Conforme estabelecido nos acórdãos, "o amicus curiae opina em favor de uma das partes, o que o torna um singular assistente, porque de seu parecer exsurge o êxito de uma das partes, por isso a lei o cognomina de assistente. É assistente secundum eventum litis".

Também não é possível afirmar que a presença do amicus curiae somente seja possível no âmbito de processos jurisdicionais.

A Lei nº 9.784/99 prevê que são legitimados como interessados no processo administrativo "as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos" (art. 9º, III) e "as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos" (art. 9º, IV). Bem por isso, em repetidas oportunidades, o Tribunal de Contas da União (TCU) admitiu o comparecimento de amici curiae, sempre destacando o caráter objetivo do controle de legalidade realizado pelo TCU no desempenho de sua função constitucional.

No acórdão nº 338/2003 - Plenário, relativo a uma consulta sobre despesas com o pagamento de honorários de advogados para a defesa de membros do Ministério Público Federal, o TCU admitiu a manifestação da Associação Nacional dos Procuradores da República (consignando tratar-se de "entidade que, por não ter legitimidade para formular Consulta perante o Tribunal, atuou no feito como verdadeiro amicus curiae".

No acórdão nº 1.707/2004 - Plenário, discutia-se matéria de interesse de diversas empresas de transporte de passageiros. Admitiu-se, assim, o comparecimento e a plena atuação processual da ABRATI - Associação Brasileira de Transportes Terrestres. De parecer citado no acórdão, constou o seguinte: "Não se olvida que os processos de natureza objetiva comportam a intervenção de terceiros na condição de amicus curiae. Essa intervenção, sob pena de inviabilidade da prestação jurisdicional deve ser admitida com cuidados - pense-se no que ocorreria caso todas as empresas em tese afetadas pela decisão, talvez milhares de permissionárias, ingressassem nos autos como terceiras interessadas - e somente para aqueles que não busquem uma análise de sua situação concreta, mas que possam contribuir para a referida prestação jurisdicional (art. 7o, § 2o, da Lei 9.868/99). No caso em questão, entende-se que a Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati, preenche esses requisitos, pois é de se esperar que, de acordo com as suas funções institucionais, não busque trazer casos concretos, mas trazer elementos de natureza geral, colaboradores com o regular desfecho processual". Essa opinião levou o TCU a decidir em termos assim lançados: "Referente à Associação Brasileira de Transporte Terrestre de Passageiros - Abrati, tendo em vista de suas funções institucionais, o que a torna apta para defender os interesses gerais dos associados, sem se ater a casos concretos, entendi pertinente o deferimento, por meio do despacho à fl. 37, vol. 20, do seu ingresso como interessada nos autos. Assim, admitida a sua legitimidade para intervir nos autos, entendo que o seu pedido de reexame possa ser conhecido por este Tribunal, já que foram também atendidos os demais requisitos de admissibilidade previstos para a espécie recursal na LO/TCU".

Portanto, a CAIEP, como entidade associativa que tem por função institucional divulgar e promover a arbitragem e a mediação, detém amplo campo de atuação como amicus curiae, em processos jurisdicionais ou administrativos em que estejam em jogo as condições para o efetivo desenvolvimento da arbitragem no Brasil.

Exemplo internacional: a posição da Câmara de Comércio Internacional (CCI) como amicus curiae

Um caso de intervenção similar à ora proposta como possível atuação da CAIEP ocorreu nos Estados Unidos, mediante o comparecimento da CCI como amicus curiae em um writ of certiorari perante a Suprema Corte, em que litigavam dois grupos de empresas privadas (F. Hoffmann-La Roche Ltd. et al v. Empagran, SA et al). Não se tratava de matéria arbitral, mas de situação em que a CCI defendia as condições de livre comércio internacional. A justificativa para o seu comparecimento foi assim exposta no seu brief for amicus curiae:

"Amicus curiae ICC and its members have a vital interest in the issues raised by Petitioners. The ICC is the world business organization representing thousands of companies, chambers of commerce and business associations in 130 countries. Its mission is to promote multilateral trade among nations in the interest of global prosperity and peace. Among other functions, the ICC promotes voluntary rules governing the conduct of business across borders that are observed in countless thousands of transactions every day; provides essential trade-related services such as the ICC International Court of Arbitration, the world's leading arbitral institution; and consults on issues of international trade for the United Nations and its specialized agencies. Business leaders and experts drawn from the ICC membership establish business stances on broad issues of trade and investment policy as well as on vital technical and sectoral subjects.

"The decision of the Court in this case is likely to have far-reaching repercussions for amicus and its members in the daily conduct of their business. The question of whether purely non-U.S. transactions, involving no U.S. buyers or sellers, could be subject to the antitrust jurisdiction of U.S. courts in civil actions-and thus the possibility of wideranging civil discovery, use of the class action mechanism, and the imposition of treble damages-is of critical importance to businesses engaging in international trade".

Um campo adequado para o exercício da legitimidade da CAIEP para a intervenção como amicus curiae em processos de grande relevância em relação ao tema da arbitragem é a discussão do TCU acerca do cabimento da arbitragem envolvendo o Poder Público.