O cenário atual e as reformas promovidas: Uma análise da lei 13.954/19 voltada aos militares das forças armadas e da EC 103/19 - Parte II

1. Mudanças sociais, reformas promovidas e impactos da emenda constitucional 103/19 no SRGPS e RPPS

Presenciamos um intenso processo de mudanças sociais que refletem economicamente no país. Essa nova conjuntura acaba por impulsionar o sistema de previdência a passar por transformações, com o objetivo de manter seus benefícios e integridade do seu pilar voltado à população mais carente.

Nesse diapasão, observamos várias reformas, todas buscando mais equilíbrio atuarial, com regras mais rígidas, aproximando os regimes e reduzindo a distância entre as diferenças existentes - de idade, tempo de contribuição, valores, entre outras.

Assim, mudanças foram feitas e através da reforma do regime geral e próprio, bem como, da reforma dos militares das Forças Armadas, todas aprovadas no final de 2019, presenciamos outra realidade, repleta de novas regras que passam a valer esse ano.

Dentre os desafios a serem enfrentados pela previdência social, temos a baixa da taxa de natalidade, que no quinquênio 2010-2015 apresentou uma queda de 2,5 filhos para 1,5 filhos¹, significando que as próximas gerações ao se aposentarem não terão o subsídio suficiente das gerações economicamente ativas. Fora isso, temos o aumento da expectativa de vida, que da análise da década de 1940 até 2016² apresentou um crescimento de 30 anos, e nesse contexto, o grande desafio volta-se para as mulheres, uma vez que a população feminina apesar de contribuir por menos tempo, vive em média até 79,4 anos, enquanto o homem 72,2 anos³ e assim aquelas dependem por mais tempo da previdência.

Com o aumento da expectativa de vida, temos ainda o crescimento da população idosa, sendo percebido de forma significativa de 2012 - 2017, com sua maior concentração nos estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Essa realidade reflete no percentual de crescimento de 18% e ultrapassou 30 milhões em 2017⁴. Isso significa que a população de uma forma geral dependerá por mais tempo do sistema, sendo outro motivo de preocupação econômica.

A atenção voltada ao idoso inclusive faz parte do Plano de Ação Internacional para o Envelhecimento criado em 2002 na II Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, celebrada em Madri como meio de responder aos desafios ocasionados pelo envelhecimento da população no século XXI e com objetivo de promover desenvolvimento para população de toda idade. Nesse sentido o item 43 do Plano de Ação traz a solidariedade intergeracional, prevendo ajustes na previdência social de modo a garantir de maneira eficaz a prestação de rendas e benefícios⁵

Contudo, o Brasil é um dos países da América Latina que mais gasta com previdência⁶, tendo o Relatório OCDE apontado que a implementação de reformas nas áreas previdenciária, trabalhista e tributária seria a solução para o aumento do PIB e consequente crescimento econômico nos próximos quinze anos⁷.

No que tange às reformas previdenciárias, ainda segundo estudo da OCDE o aumento de idade para recebimento de aposentadorias será sentido em metade dos países e no que se refere às medidas de reforma no mundo, essas representam 528 anunciadas pelos governos entre os anos 2010-2018⁸.

Das medidas propostas pelos países, têm-se o congelamento da indexação da aposentadoria; o aumento do limite máximo de contribuição; a revogação de aposentadorias, a eliminação ou diminuição dos subsídios aos benefícios; o encerramento parcial ou total de um programa; a redução ou eliminação da taxa de juros subsidiada sobre a poupança; a redução dos subsídios às contribuições, entre outros que somados totalizam 232 medidas de contração⁹.

Com isso, percebe-se que as reformas da previdência representam um movimento mundial, em que países buscam equilibrar suas contas e a manutenção dos benefícios, através de alterações relacionadas ao tempo de contribuição, valores e cortes.     

Entre as mudanças promovidas, trinta países realizaram mudanças de cunho estrutural entre 1981-2014, tendo dezoito países realizado ajustes ou reversão de tais reformas em 2018.¹⁰ Um exemplo de reforma estrutural é o Chile que capitalizou seu sistema no início da década de 80.¹¹ A proposta do Chile era aquecer a economia e o mercado de trabalho, contudo, o que se viu foi a estagnação da cobertura de benefícios com uma população idosa privada de direitos mínimos, além de ter contribuído com o aumento da desigualdade de gênero¹², provando que mudanças desse cunho devem ser bem analisadas antes de sua implementação.

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*Alessandra Wanderley é coordenadora e professora da especialização em Direito Militar do CEPED UERJ. Pós-graduada em Advocacia Pública na Universidade Do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.