Covid-19 e a (in)justificada recusa à revisão contratual

A pandemia do vírus covid-19 reavivou o debate generalizado sobre as teorias de revisão de contratos. E não é por menos. Suas consequências, ou das medidas sócio sanitárias implementadas pelas autoridades para contê-la, afetam diferentes setores da economia local e global. Sendo o contrato instrumento geral de formalização de transações e transferência de recursos, a subsistência dos negócios nele encerrados atrai os holofotes jurídicos num cenário de crise pandêmica.

O ponto de partida para investigação da necessidade, ou não, de revisão deve sempre ser o contrato. Isto é, deve se evitar o abstracionismo de considerar que, apenas pelo fato de a pandemia ser um evento, a rigor, imprevisível, automaticamente todo e qualquer contrato se tornou passível de revisão contratual¹.

A revisão contratual no direito civil tem como principais fundamentos os artigos 317 e 478. Embora ambos sejam arestas de um mesmo vértice (a cláusula rebus sic standibus), representam, segundo a doutrina, teorias revisionais distintas² e, por consequência, cada dispositivo tem requisitos e efeitos diversos.

O pedido fundado no artigo 317³ objetivaria reajustar o valor da prestação que tivesse se tornado manifestamente desproporcional por ocasião de seu cumprimento em decorrência de motivo imprevisível. Como requisitos: (I) a prova da desproporção manifesta e (II) a relação causal entre esta e o motivo alegado imprevisível⁴.

Por sua vez, a argumentação com base do artigo 478⁵ se destinaria a resolver o contrato diante da extrema dificuldade de cumpri-lo sem grandes prejuízos. Como requisitos, (I) a prova do agravamento do sacrifício econômico a ser suportado pelo devedor⁶; (II) a manifesta vantagem para a outra parte⁷; (III) a relação causal desses dois requisitos com o fato extraordinário e imprevisível.

Apesar das diferenças teóricas e práticas, o profícuo estudo empírico publicado por Rafael Mansur de Oliveira⁸ demonstra que os tribunais empregam os artigos 317 e 478 como um amálgama. Retrato da compreensão geral de que o Código Civil permite a revisão contratual por fato superveniente diante de uma imprevisibilidade somada a uma onerosidade excessiva⁹.

O escopo resolutivo da onerosidade excessiva esculpida no artigo 478 é precedido pela revisão contratual, se possível. Apenas não sendo viável preservar o contrato decreta-se a resolução. Isto porque, dá-se prevalência ao princípio da conservação dos negócios jurídicos. É o que se infere do enunciado 176, da Jornada de Direito Civil da CJF¹⁰, por exemplo.

O princípio da conservação dos contratos¹¹, portanto, denota a opção de assegurar, tanto quanto possível, o alcance da função social e econômica do negócio, ainda que em termos diferentes dos originalmente avençados, desde que, obviamente, se não desnature a finalidade contratual pretendida¹².

Nesse conceito de preservação, a antiga concepção do artigo 317 - limitada, quando da elaboração do projeto do Código Civil, a corrigir prestações diante do fenômeno inflacionário, - foi superada pela interpretação ampliativa conduzida pela doutrina e jurisprudência. Reconheceu-se no dispositivo a autorização para revisão judicial dos contratos acometidos por onerosidade excessiva (desproporção manifesta da prestação quando da execução)¹³.

A atualização do conteúdo normativo à nova realidade social serviu para suprir omissão do próprio Código Civil que, ao regular a onerosidade excessiva no artigo 478, relegava ao contratante prejudicado apenas a possibilidade de resolver o contrato¹⁴, em que pese os tribunais há muito já o permitissem postular a revisão judicial¹⁵.

Diante do desequilíbrio contratual por fato superveniente e imprevisível, a postulação, pelo contratante prejudicado, de revisão, com alteração do valor da prestação, ou analogicamente de outras circunstâncias envolvidas no pagamento, portanto, se consolidou como solução permitida pelo ordenamento.

Todavia, sem embargo da reconhecida possibilidade de o contratante prejudicado propor ação visado o reequilíbrio contratual, e da prevalência da preservação dos contratos, não se pode desprezar a autonomia da vontade do contratante não prejudicado que, ao ter concebido o ajuste de interesses sob determinadas premissas e avaliações, agora se vê na iminência de lhe ser imputado algo diferente daquilo que havia se disposto.

Nesse sentido, os princípios da identidade e indivisibilidade da prestação contidos nos artigo 313 e 314¹⁶ encerram disposições que conferem ao credor o direito de recusar "receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa" e "nem a receber por partes, se assim não se ajustou".

Se quando do cumprimento da prestação o devedor percebeu que contratou mal e terá alguma desvantagem originalmente desconsiderada, não pode querer impingir ao credor aceitar prestação diversa para compensar a própria falha na prévia avaliação do negócio, por exemplo, sob pena de frontal violação à autonomia da vontade do outro contratante.

Ainda assim, não se pode perder de mira que, se por um lado a pretensão revisional não deve servir ao contratante supostamente prejudicado que enxergou na revisão do contrato uma forma de tentar otimizar vantagens/reduzir custo, de outro, a recusa injustificada do contratante não prejudicado, em situações de imprevisibilidade, pode se afigurar igualmente abusiva, igualmente oportunística.

E se não há direito absoluto, os artigos 313 e 314, portanto, comportam exceções, v.g, nos casos em que seja impossível efetuar a prestação conforme pactuada originalmente¹⁷, ou, naqueles em que, por motivos supervenientes e imprevisíveis, a prestação se afigure manifestamente desproporcional ou excessivamente onerosa¹⁸.

Se há preferência sistêmica por preservar contratos quando possível¹⁹, ao invés de permiti-los a quebra indistintamente, pode se dizer que o contratante não prejudicado tem o ônus de em demonstrar porque a opção pela resolução é mais adequada nas hipóteses em que o outro contratante postula o reequilíbrio contratual.

Não se trata de impor ao credor os termos pretendidos pelo devedor, mas sim de reconhecer a necessidade de que a recusa à revisão, ou mesmo à recusa a formular proposta mais equilibrada do que aquela sugerida pelo autor da ação, seja precedida de fundamentação coerente, plausível, acompanhada de evidencias, e, portanto, que não esteja limitada à construção egoística de "recuso porque tenho o direito de recusar".

Isto porque, não se admite o exercício de posição jurídica despropositada²⁰, assim considerada aquela que exceda excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (art. 187, CC²¹). O voluntarismo oitocentista foi há muito superado, dando lugar ao controle dos excessos da liberdade individual por meio da vedação ao abuso de direito, função restritiva da boa-fé objetiva²².

Mutatis mutandis, a situação se equipara ao credor que alega, diante da mora do devedor, que a prestação perdeu a utilidade e exige a indenização por perdas e danos.

Nessa hipótese, a doutrina se posiciona no sentido de que a inutilidade da prestação que justifica a recusa por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor²³.

A utilidade está diretamente ligada à causa do contrato. Se o comportamento do devedor, e, ao que interessa a estas linhas, o pedido revisional do "contratante prejudicado", é capaz de alcançar os efeitos essenciais pretendidos pelas partes, isto é, se ainda é possível concretizar o "para quê" ²⁴ o contrato foi originado, não haveria justo motivo para enjeitá-lo, eis que a causa concreta independe e não se confunde com a satisfação íntima do credor²⁵.

Logo, também na hipótese de ação de revisão contratual proposta pelo contratante prejudicado, o outro contratante não pode, de fato, ser obrigado a aceitar a revisão, mas deve fundamentar o exercício do direito de recusa de modo a demonstrar que nem mesmo com a pretendida revisão será possível assegurar o alcance dos interesses efetivamente perseguidos com o regramento contratual (causa em concreto), ou que a modificação da avença lhe imporá prejuízos reais.

Diante do crítico cenário social e humanitário, de uma iminente recessão econômica global e do provável aumento do número de processos judiciais voltados a discutir os impactos da pandemia (ou de suas consequências) no equilíbrio econômico-financeiro dos mais variados contratos, não há espaço para oportunismo. Agora, mais do que nunca, a todos é imperativo reprimir comportamentos egoísticos e contrários à boa-fé.

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*Cristiano Falcão Martins é advogado pós graduando em Direito Processual Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Especialista em Litigation pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).