Liminares para suspensão do pagamento de tributos no contexto da pandemia

Assuntos judiciais dominam diariamente os jornais há mais de uma década. Não seria diferente neste período da pandemia do COVID-19, que acabamos de entrar e mal sabemos quando, e como, vamos sair. Em um mês, vimos as bolsas de valores "derreterem", cidadãos se enclausurarem em suas casas e a produção e o consumo da maioria dos bens e serviços despencarem, apenas mencionando o aspecto econômico, sem levar em consideração as vidas perdidas. Em um cenário como esse, oposições de interesses surgem na velocidade da propagação do vírus e a judicialização se torna inevitável.

Temos a pandemia como pano de fundo de diversas ações nas áreas mais diversas do direito. Não poderia ser diferente com o Direito Tributário, onde a tensão entre fiscos e contribuintes é constante e se acirra ainda mais em época de crise.

Contribuintes pleiteiam suspensão da exigência do ICMS com base no Convênio nº 169 do Confaz, que autoriza a instituição pelos Estados de "moratória, parcelamento e ampliação de prazo para o pagamento de ICMS em situação de calamidade pública declarada", inclusive com deferimento de liminar em ação movida por uma pequena empresa.¹ Quer dizer, mesmo o conteúdo normativo do convênio estando adstrito à mera autorização para que os Estados instituam, dentro de suas possibilidades - um favor legal - decisões concedendo liminares suplantam a lei local. 

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1 EMPRESAS usam nova tese em pedidos de suspensão de ICMS. Valor Econômico, São Paulo, 01/04/2020, Seção Legislação. Disponível em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/04/01/empresas-usam-nova-tese-em-pedidos-de-suspensao-de-icms.ghtml. Acessado em 01/04/2020.

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*Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia é Mestre em Direito Tributário pela USP. Advogado tributarista em Curitiba.