O Horário Eleitoral não é "gratuito"

André L. Borges Netto*

Algo espantoso foi divulgado no jornal Folha de São Paulo (caderno E, folha 4), em que se relatou que somente a Rede Globo de Televisão lucrou a incrível quantia de R$ 269 milhões de reais por conta do horário eleitoral.

Daí se vê como são imensas as falsidades no Brasil.

Por que chamar de horário eleitoral "gratuito" o que de fato é pago pelos brasileiros ?

Segundo a reportagem, "a propaganda política não é um negócio tão ruim como as TVs pintam. No ano passado, quando houve horário eleitoral, só a Globo lançou em seu balanço contábil uma compensação fiscal, a ser deduzida do imposto sobre o lucro, de R$ 269 milhões. Em 2001, esse valor foi de R$ 116 milhões. No primeiro semestre deste ano, a emissora contabilizou R$ 77 milhões como benefício pela exibição de propaganda partidária".

O que se fez tem por autorização o art. 99 da Lei Federal nº 9.504, de 30.09.97, em que restou estabelecido que "as emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito".

Eis aí mais um assunto que merece urgente discussão, seja para acabar com mais esta farra fiscal ou para deixar de chamar de "gratuito" o que é muito caro e pago por todos nós.

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*Advogado e professor universitário

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