Prorrogação do pagamento dos tributos federais por três meses em razão da decretação de calamidade pública

Muito tem-se se discutido sobre os impactos negativos que a pandemia está acarretando e a necessidade de se adotar medidas que possam minimizar os prejuízos no setor empresarial.

Ocorre que, por meio da portaria 12 de 20 de janeiro de 2012, foi instituída a possibilidade de prorrogar o vencimento dos tributos federais por 3 (três) meses, em caso de declaração de estado de calamidade pelos governos estaduais¹.

No caso do Estado de São Paulo, o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do Covid-19, já foi declarado por meio do decreto 64.879/20, o mesmo ocorreu, dentre outros, no estado do Rio Grande do Sul (decreto 55.128/20), Rio de Janeiro (decreto 46.984/20) e Minas Gerais (decreto 47.891/20).

Desta feita, considerando todos os impactos negativos gerados na economia e que impactam diretamente no funcionamento das empresas, a suspensão do pagamento dos tributos federais pelo período mínimo de três meses poderá ser fator determinante para possibilitar o livre exercício da atividade econômica (art. 1740 da CF/88) e a manutenção das atividades das empresas.

Ainda, a possibilidade de prorrogação do pagamento dos tributos federais encontra amparo no art. 393 do Código Civil, segundo o qual o "devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".

Destaque-se que, o artigo 3º da nº 12, de 20 de janeiro de 2012, determina que a prorrogação deve ser regulamentada por atos normativos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Considerando que até o presente momento tais órgão não se manifestaram, não resta alternativa que não seja socorrer-se do Poder Judiciário a fim de se obter provimento jurisdicional que possibilite a prorrogação do prazo para quitação dos tributos federais.

O Poder Judiciário, reconhecendo a urgência da medida, tem concedido liminares para o fim de deferir o pagamento dos tributos federais pelo prazo de três meses, tal como o fez o i. juiz da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual concedeu liminar para o fim de "excepcionalmente, pelo prazo de três meses, contados de cada vencimento, o diferimento do recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), como forma daquela empregadora garantir a manutenção integral dos mais de cinco mil postos de trabalho narrados na inicial (o que deverá ser comprovado mensalmente a este juízo, sob pena de imediata revogação da ordem judicial, sem prejuízo da imposição de outras sanções cabíveis)"².

Neste mesmo sentido seguiu o D. juiz da 6º Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, o qual concedeu liminar determinando a "prorrogação do vencimento dos tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao último dia útil do terceiro mês subsequente ao presente mês, para o estabelecimento sede e filiais"³.

Desta forma, a fim de minimizar os prejuízos que serão enfrentados pelo setor empresarial, não restará alternativa aos contribuintes que não seja buscar o Poder Judiciário para minimizar o impacto negativo que poderá ser causado pelo dos tributos federais neste momento de crise.

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*Tania Emily Laredo Cuentas é  advogada, sócia do escritório Demes Brito Advogados - DBA, Mestranda em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC; Especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, Especialista em Contabilidade aplicada ao Direito pela Fundação Getúlio Vargas - FGV; Graduada em Direito pela FMU.