Direito Ambiental e ministério público - O uso da ação civil pública na defesa do meio ambiente

1. Introdução

Em observância ao vasto cenário econômico e ambiental brasileiro, pode-se extrair que os principais fatores de produção são: terra, trabalho humano, capital e tecnologia.

Indubitavelmente, o Brasil tem, no fator terra, fundamental relevância no controle da balança comercial do País, de modo que a agropecuária, por exemplo, galgou-se ao posicionamento de umas das mais importantes propulsoras econômica do país. Tendo, no ano de 2018, atingido um valor bruto da produção de mais de R$516 bilhões de reais¹.

Deste cenário, emerge um paradoxo a ser enfrentado pelos operadores do direito, que se surge da crise jurídica emanada do confronto de interesses entre aqueles empresários posicionados entre a ótica capitalista, vendo no meio ambiente apenas uma mina de riqueza - não raro, ouve-se noticiar em extração de recursos minerais sem a devida licença do órgão competente, por exemplo -, e a garantia constitucional da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, consagrado no art. 225 da Constituição Federal.

Assim, o conhecimento dos instrumentos legais disponíveis para se alcançar a tutela jurisdicional desse precioso direito, bem como dos órgãos competentes para efetivá-los são passos imprescindíveis para a proteção do meio ambiente perante o Poder Judiciário.

Ciente dessa necessidade social, o legislador constituinte fez constar na Carta de 1988, precisamente no art. 129, inciso III, a atribuição do Parquet para a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, visando à proteção do meio ambiente, pois este se tornou uma necessidade, não somente social, mas mundial.

Nesse cenário, o presente trabalho será fragmentado em três momentos específicos, no primeiro deles buscará tratar sobre a importância do Direito Ambiental enquanto o ramo do Direito Público que busca proteger, defender, consagrar e reestabelecer um meio ambiente ecológico e produtivo, sem romper com o desenvolvimento da sociedade.

Em sequência, se buscará enfatizar a atuação do Parquet devido à sua proeminente participação no âmbito judicial e extrajudicial. Outrossim, o Ministério Público em sentido amplo, será observado enquanto importante aliado na responsabilização criminal de agentes que tentam perpetuar atividades e condutas lesivas ao meio ambiente.

Podendo-se apontar, como problema, o fato de que, quanto à tutela ambiental, a mera fixação de pena privativa de liberdade é insuficiente para responsabilizar os agentes infratores, por possuir preceitos penais secundários muito reduzidos. Além disso, o Direito Penal é a ultima ratio, frente a qual, a solução civil mostra-se mais eficaz e acertada para a reparação do dano.

Por derradeiro, a última seção desta pesquisa buscará tratar acerca da atuação do Ministério Público na proteção do meio ambiente ao se valer do uso da ação civil pública, abordando-se os fundamentos por detrás desse mecanismo processual, bem como suas repercussões no mundo material.

Consequentemente, a imersão no tema pressupõe a fixação das bases conceituais necessárias para que se alcance um entendimento geral acerca do assunto tratado. Assim, adiante, serão delineadas as premissas básicas de cada subtema que o trabalho abraça.

Nesse esteio, a presente pesquisa buscará delinear a importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado, como ele pode ser definido, quais as suas repartições. Igualmente, perquirir-se-á o desenvolvimento, formação, estrutura, evolução e qualidades do Ministério Público, além de sua vigência enquanto defensor de direitos, para ao final, intentar compreender o objetivo principal dessa pesquisa, qual seja, se a atuação do Parquet, por intermédio da ação civil pública, é eficaz e contundente na proteção ao meio ambiente.

Para tanto, o presente trabalho utilizar-se-á do método dedutivo-bibliográfico, bem como a análise de excertos legislativos. Frente o qual buscará compreender como as construções teóricas causam enorme influência ante a aplicabilidade da norma voltada à proteção e cuidado do meio ambiente, bem como apresentar a influência do Ministério Público através da propositura da ação civil pública.

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1 Dados extraídos diretamente do Ministério da agricultura, disponível em Clique aqui.Acesso em 30 jul 2019.

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*Paulo Henrique Faria é advogado. Pós-graduado em Direito Público.