Entenda as mudanças após as atualizações promovidas na NR-20

As Normas Regulamentadoras (NR's) estabelecem direitos e obrigações que devem ser cumpridos por empregadores e trabalhadores para a prevenção de acidentes e de doenças ocupacionais.

Em julho de 2019, o Governo Federal iniciou o programa de desburocratização das NR's, com o intuito de produzir um ambiente de segurança jurídica por meio da harmonização do conjunto de normas trabalhistas que vêm passando por um amplo processo de modernização.

Seguindo o cronograma de revisão das NR's, em 10 dezembro de 2019, foi publicada a portaria 1.360, trazendo a nova redação da norma regulamentadora 20 (NR-20), que dispõe sobre a prevenção e controle dos riscos no trabalho com agentes inflamáveis e combustíveis.

As atualizações propostas na NR-20 ajustam alguns pontos que dificultavam o cumprimento adequado das regras de proteção aos trabalhadores, e incentivam a redução de custos aos empregadores, pela simplificação na implementação de determinados procedimentos.

Entre as principais alterações, ressaltamos (i) a simplificação da análise de risco e desnecessidade de produção de laudo de engenheiro para a implantação de determinados estabelecimentos comerciais, (ii) o alinhamento das disposições da NR-20 com padrões internacionais de segurança, especialmente em relação à existência e quantidade de tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis no interior de edifícios, e (iii) a forma de transporte de líquidos inflamáveis.

Com o intuito de elucidar o assunto de forma detalhada e simplificada elaboramos um quadro comparativo indicando todas as alterações promovidas na NR-20 pela portaria 1.360.

• Clique aqui para conferir o quadro.

_________________

*Karen Viero é especialista em Direito do Trabalho e sócia do Chiarottino e Nicoletti - Advogados.

 

 

 

*Fernando Cha é especialista em Direito do Trabalho e sócio do Chiarottino e Nicoletti - Advogados.