O tempo de fabricação de pneus nas licitações realizadas pelo Poder Público

Quando o assunto é aquisição de pneus pelo Poder Público, um dos aspectos mais questionados perante as Cortes De Contas diz respeito à suposta restritividade imposta quando ocorre a fixação de prazo exíguo entre a data de fabricação e da data da entrega dos produtos a serem adquiridos.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo tem considerado como prazo exíguo o interregno inferior a 12 meses. A jurisprudência da Corte de Contas Paulista tem sido firme no sentido de considerar como restritiva a exigência de prazo de fabricação inferior a este limite. Nesse sentido:

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO DE PNEUS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE FABRICAÇÃO. COMINAÇÃO EXCESSIVA. PROCEDÊNCIA.

1. Em procedimento licitatório, a fixação de exíguo prazo entre a data de fabricação e de efetiva entrega dos pneus acarreta prejuízo à ampla competitividade e, por conseguinte, à busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

2. Remansosa jurisprudência da Corte pondera razoável a delimitação temporal entre as datas de fabricação e de efetiva entrega dos pneus, desde que observado o mínimo de 12 (doze) meses.

(TC-015881.989.19-8, Cons. Rel. Edgard Camargo Rodrigues, Sessão de 31/07/2019).

Um dos principais fundamentos da posição é que a exigência de tempo inferior configuraria violação ao princípio da isonomia, consignado no art. 3º da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos por privilegiar, indevidamente, os fabricantes nacionais em detrimento dos fornecedores de produtos importados, em razão da desconsideração de circunstâncias ínsitas à realidade destes últimos, como as dificuldades com o desembaraço aduaneiro, por exemplo, o que poderia, inclusive, pôr em risco o alcance da proposta mais vantajosa.

Ademais, entende a Corte Bandeirante que a verificação do prazo de garantia, fixado geralmente em 5 anos, a partir da data da nota fiscal de compra, é mais uma evidência de que 12 meses entre data de fabricação e a data da efetiva entrega dos produtos é prazo razoável.

É o que se depreende do julgamento do TC-9165.989.17-9 e TC 009701.989.19-6:

Malgrado a adoção de novas tecnologias tenha proporcionado evolução logística e gradual redução do tempo de desembaraço de mercadorias importadas, em contraposição à jurisprudência da Corte referenciada nos autos e calcada precipuamente no aspecto temporal necessário à regular comercialização de pneus vindos do exterior, impende contextualizar tal fator com outros elementos que compõem o procedimento licitatório em análise.

Com efeito, o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal impõe a instauração de licitação para a realização de despesas do setor público, com permissão para se requisitar das concorrentes tão somente elementos indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, de forma isonômica, e com o objetivo de filtrar a proposta mais vantajosa ao interesse público. Deve-se conjugar tal preceito com o princípio constitucional da eficiência, de modo que a busca por economicidade não obste a satisfação dos padrões necessários do serviço público e a garantia de utilidade e segurança do produto ou serviço almejado pela Administração.

No caso, afigura-se imprescindível o estabelecimento de prazo entre a data de fabricação e de sua entrega ao órgão licitante, a fim de que a frota de veículos seja equipada com pneus que se desgastem dentro de sua vida útil - que é garantida por 05 (cinco) anos. É razoável considerar-se que, depois de instalados, os pneus serão consumidos pelo atrito inerente à sua finalidade no interregno máximo de 03 (três) anos.

EMENTA - REGISTRO DE PREÇOS DE PNEUS - EXIGÊNCIA DE PRAZO DE FABRICAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A 06 MESES NO MOMENTO DA ENTREGA - INADMISSIBILIDADE - PRIVILÉGIO INDEVIDO AOS FABRICANTES NACIONAIS - RETIFICAÇÃO DETERMINADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

É vedada a fixação, no instrumento convocatório, de exíguo prazo entre a data de fabricação e de efetiva entrega dos pneus. Jurisprudência prevalente desta Corte no sentido de que a exigência é prejudicial à ampla participação de proponentes no processo seletivo público.

[...]

Para o representante, o processo licitatório é restritivo, "pois faz delimitação abusiva de que os pneus possuam data de fabricação igual ou inferior a 06 (seis) meses no momento da entrega"1, afastando "as empresas que licitam com produtos importados (...), uma vez que só para chegar ao Brasil e haver o desembaraço na Receita Federal leva mais ou menos o prazo de 4 (quatro) meses".

[...]

A matéria não é nova neste Tribunal e inúmeras são as decisões desfavoráveis à definição do prazo limite de 06 (seis) meses entre a data de fabricação e a de entrega dos pneus.

Trata-se de dispositivo que, hodiernamente, afigura-se ultrapassado e ineficaz para atestar a qualidade do produto.

A fixação de prazo de 6 (seis) meses entre a data de fabricação dos pneus e a sua entrega ao órgão contratante afronta firme jurisprudência da Corte, vez que, assegurada a garantia do material pelo interregno de 05 (cinco) anos, contados a partir da emissão da nota fiscal, não é dado concluir que a qualidade/eficácia do objeto será afetada ou diminuída se o fornecimento ocorrer em até 01 (um) ano da data de sua fabricação.

Noutra perspectiva, o curto interregno criticado implica que à licitante vencedora será vedada a utilização de seus estoques para completo atendimento da demanda da contratante, obrigando-a a adquirir pneus no mercado, por preço incerto, o que ensejará a provável majoração das propostas - ou quiçá, ulterior impossibilidade de fornecer o exato produto ofertado, caso a fabricante altere sua linha de produção.

Ante o exposto, acompanho o D. MPC e voto pela PROCEDÊNCIA da representação formulada por FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA contra o edital do Pregão Presencial nº 020/2019 da PREFEITURA DE BORBOREMA[...].

(TC-009701.989.19-6, Cons. Relator Edgard Camargo Rodrigues, Sessão de 08/05/2019 - grifos nossos)¹.

Para a aquisição de pneus é importante, então, os licitantes notarem que o TCE-SP veda exigência de tempo de produção do mesmo em tempo inferior a 12 meses, conforme consolidada jurisprudência, em atenção, principalmente, - segundo a motivação dos julgados - aos princípios da isonomia e da ampliação do rol de interessados no certame.

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1 No mesmo sentido: TCs-000500/989/12, 000637/989/12, 000174/989/13, 003044/989/13, 002396/989/14, 008404/989/17, 009165/989/17 e 011870/989/18, 002469/989/19 e 002390/989/19, 006094/989/18 e 006132/989/19, 007365/989/19, dentre outros.

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*Mayara Oliveira Torres é advogada júnior no Biazzo Simon Advogados.

 

 

 

*José Ricardo Biazzo Simon é mestre em Direito Administrativo e advogado sócio de Biazzo Simon Advogados.