Considerações acerca do PL da arbitragem tributária

Está em trâmite no Senado Federal o PL 4257/19 que visa modificar a lei 6.830/80 (lei de execução fiscal) para autorizar a execução fiscal extrajudicial, bem como para instituir a arbitragem tributária.

No que diz respeito à arbitragem, há que se elogiar a iniciativa legislativa de incluir no ordenamento jurídico brasileiro mais uma hipótese de resolução extrajudicial de conflitos entre o particular e a administração pública, representando a arbitragem tributária um grande avanço.

Isso não quer dizer que a proposta apresentada não mereça alguns ajustes, especialmente no que diz respeito às hipóteses restritivas de sua utilização.

De acordo com o projeto de lei a arbitragem será instaurada por iniciativa do contribuinte/executado e somente será cabível nos casos de embargos à execução fiscal, ou seja, nos casos onde já exista uma execução fiscal ajuizada contra o contribuinte.

Além disso, o projeto somente autoriza o uso da arbitragem para contribuintes/executados que garantam o juízo da execução com garantias dotadas de maior liquidez,  no caso, depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

De acordo com o projeto a justificativa para a restrição é a de garantir maior agilidade na recuperação do crédito fiscal por parte da Fazenda Pública, autorizando que a mesma, caso vencedora da lide arbitral, possa levantar o valor logo que se finalize o procedimento, tornando desnecessária a busca por bens e procedimentos de alienação.

Apesar da legítima preocupação do legislador, não deveria ser esta a única motivação para o uso da arbitragem tributária, posto que também deve ser considerado o legítimo interesse do contribuinte em resolver suas pendências fiscais, bem com a busca da administração pública tributária pela justa solução do conflito.

Além disso, tal restrição configura violação ao princípio da isonomia¹, na medida em que a lei de execução fiscal prevê a possibilidade de que o contribuinte preste outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive de terceiros².

Neste contexto, o projeto deveria franquear a todos os contribuintes/executados que garantam o juízo da execução, em qualquer das modalidades de garantia do juízo previstas no artigo 9º da lei de execução fiscal, o direito e se utilizar da arbitragem.

Ousando pensar além do projeto, se de fato há intenção de dar efetividade e celeridade à resolução dos conflitos envolvendo contribuintes e administração pública tributária, é de todo salutar permitir o uso da arbitragem também nas hipóteses de impugnação administrativa por parte do contribuinte, independentemente de qualquer garantia, possibilitando que as divergências sejam resolvidas antes mesmo da constituição definitiva do crédito e inscrição em dívida ativa. Neste caso, optando o contribuinte pela arbitragem, a sentença arbitral seria definitiva, inclusive evitando futuro litígio judicial acerca do tema, haja vista que nos termos do artigo 31 da lei de arbitragem³ a sentença arbitral possui os mesmos efeitos da sentença judicial.

De qualquer forma, a proposta apresentada precisa ser objeto de maior aprofundamento. Considerando a relevância do tema é de todo recomendável que seja aberta oportunidade para debates, com ampla participação de representantes dos contribuintes e das fazendas públicas (União, Estados e Municípios) para que a arbitragem tributária seja pensada e concebida de forma a se tornar uma efetiva forma de resolução de conflitos entre Fisco e contribuinte.