Cannabis: a nova fronteira de investimentos comerciais no Brasil

O polêmico mercado de cultivo e exploração da Cannabis sativa está às vésperas de ganhar autonomia e regulação própria no Brasil.

Acompanhando o movimento de autoridades sanitárias norte-americanas e europeias, a Anvisa levou à consulta pública a liberação do cultivo de Cannabis para fins exclusivamente medicinais e científicos, bem como o registro e o monitoramento de medicamentos à base da planta.

Com essa iniciativa, a Anvisa objetiva favorecer a produção nacional de terapias feitas à base de Cannabis com garantia de qualidade e segurança, além de permitir a ampliação do acesso da população a medicamentos produzidos a partir da planta.

Aliás, o mercado mundial de Cannabis nunca esteve tão aquecido. Acompanhando diversos níveis e estágios de aceitação social e legislativa, as chamadas "Startups de Maconha" receberam investimento recorde em 2019, tendo, inclusive, superado o montante total de investimento em startups dos mais variados segmentos no ano de 2018, de acordo com um estudo da consultoria PitchBook Data¹.

O estudo mostra que o crescimento "agressivo" dos investimentos é uma forma de apoio à legalização da maconha em escala federal, como acontece no Canadá, por exemplo.

No Brasil não é diferente. Apesar de o comércio da Cannabis ser ilegal no país, empresas criadas para explorar o uso medicinal da substância atraem investidores e passam a ter grande potencial de se tornarem unicórnios diante da possibilidade de mudança legislativa e regulatória.  

No atual cenário regulatório brasileiro, apenas o uso do canabidiol (CBD), substância extraída do óleo da Cannabis, é permitido para tratamento de doenças específicas, como a epilepsia infantil. A Anvisa permite a importação individual direta deste ativo por pacientes cadastrados com prescrição médica. Infelizmente, trata-se de um processo lento e caro.

Até agora, apenas um medicamento foi registrado para ser comercializado nacionalmente, o Mevatyl (spray) - conhecido no exterior como Sativex. Formulado à base de CBD e de tetraidocanabidiol (THC) - substância que causa euforia -, ele é usado no tratamento de esclerose múltipla.

Considerando apenas o mercado de medicamentos, não seria difícil reconhecer que há uma demanda nacional reprimida, visto que há uma série de pacientes, especialmente de doenças crônicas, que podem ser beneficiados pelo uso de medicamentos à base de Cannabidiol.

Há incontáveis pesquisas científicas comprovando a eficiência do ativo, que pode ser extraído através de um processo produtivo de baixo investimento - o que explica os altos índices de rentabilidade do mercado e o potencial do ecossistema empresarial em questão.

No que toca à regulamentação do cultivo por parte da Anvisa, foram recebidas 554 contribuições no processo de consulta pública sobre a possibilidade de liberar o plantio de Cannabis sativa para fins medicinais no Brasil. O prazo para enviar contribuições terminou no dia 19 de agosto.

Importante destacar que as resoluções da Anvisa mantêm a proibição do plantio de maconha para fins recreativos. Além disso, apenas pessoas jurídicas estariam sujeitas a receber autorização para o cultivo- empresas e entidades do terceiro setor, por exemplo.

A proposta prevê ainda muitas restrições para que o cultivo atenda aos padrões regulatórios, desde a segurança do local do plantio, manipulação, armazenamento, transporte, distribuição até o descarte.

As duas propostas da Anvisa foram aprovadas em votação unânime pelos quatro diretores da área técnica da agência, após reunião colegiada. O passo seguinte foi a abertura de uma consulta pública sobre o tema, que acabou de chegar ao fim.

Ainda que a Anvisa tenha prerrogativa legal para decidir sozinha sobre o uso de substâncias sanitárias, a preocupação atual no ambiente de investimento são as diversas sinalizações por parte do governo federal quanto ao seu posicionamento contrário à liberação do plantio, ainda que para fins medicinais.

Faz parte das atribuições legais da Anvisa decidir sobre a fabricação e o controle de medicamentos. De modo que, a decisão da Anvisa, nesse caso, não precisa ser reiterada pelo governo nem pelo Congresso Nacional.

Resta, então, ao ecossistema empreendedor aguardar a próxima etapa do processo de regulamentação do uso medicinal da Cannabis no Brasil.  As contribuições enviadas durante a consulta pública serão analisadas pelos diretores da Anvisa, que tomarão juntos uma decisão final sobre o tema.

Permaneceremos acompanhando os principais desenvolvimentos desse assunto junto às nossas autoridades sanitárias e voltaremos a comentar sobre os próximos passos.

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1 - The Wild West of the budding cannabis industry.

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*Hannah Vitória M. Fernandes é sócia da Daniel Advogados, responsável pelo departamento de contratos e transações comerciais.

 

*Fabiana Mascarenhas é sócia da Daniel Advogados, do departamento de contratos e transações comerciais.