Remissão de juros e multas convênios ICMS nºS 103/2003 E 104/2003

Tércio Chiavassa

Vinicius Jucá Alves*

O Conselho Nacional de Política Fazendária ("CONFAZ"), órgão interno do Ministério da Fazenda que congrega todos os Estados da Federação, celebrou recentemente os Convênios de ICMS nºs 103 e 104, assinados em 17 de outubro e publicados no Diário da União em 21 de outubro, que autorizaram os Estados nele enumerados a concederem remissão de multa e juros, bem como parcelamento de débitos fiscais, relacionados a fatos geradores de ICMS ocorridos até 31 de julho de 2003.

O Convênio 103/2003 autoriza os Estados signatários, quais sejam, Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Distrito Federal, a concederem remissão aos respectivos contribuintes.

Da mesma forma, o Convênio 104/2003 trouxe essa prerrogativa para os Estados da Bahia, Rio Grande do Sul e São Paulo. Listamos, no quadro anexo, os principais aspectos dos Convênios nºs 103/2003 e 104/2003.

O Estado de São Paulo, nos termos exigidos pela Lei Complementar 24, de 1975, já ratificou expressamente o Convênio nº 104/03, por intermédio do Decreto 48.175/2003. Diante disso, aguarda-se que o referido Estado edite regulamentação específica que conterá as previsões necessárias à operacionalização da adesão dos contribuintes.

Os demais Estados da Federação ainda não ratificaram expressamente os Convênios. Vale lembrar que a falta de ratificação dos referidos Convênios pelos demais Estados acarreta sua ratificação tácita. O prazo fatal para que haja a ratificação expressa será o próximo dia 5 de novembro.

Convém mencionar que o Estado do Paraná editou o Decreto nº 1.939/2003 (baseado na Lei nº 14.156/2003), por meio do qual concedeu remissão de juros e multa, bem como parcelamento de débitos em até 48 meses. Vale mencionar que tais benefícios, concedidos pelo Estado do Paraná, não guardam qualquer relação com referidos Convênios.

Os Convênios nºs 103/2003 e 104/2003 prevêem que o pedido de parcelamento implicará renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso relativo aos débitos fiscais incluídos no pedido, bem como desistência daqueles que porventura já tenham sido apresentados. O pagamento com o benefício da anistia implica direta e irrevogável confissão, também descrita como irretratável, do débito fiscal quitado nessas condições.

Portanto, é recomendável que os contribuintes verifiquem, desde já, se há débitos passíveis de inclusão na remissão tratada por referidos Convênios, que possibilitam o pagamento de ICMS com redução de multa e juros, observando-se ainda que os Estados signatários deverão editar, em breve, regras procedimentais que deverão ser observadas pelos contribuintes.

___________________