O servidor público como cabo eleitoral do Estado?

O ano de 2019, assim como todo ano interregno de eleições, basicamente é marcado pela "ressaca" das eleições para presidência da república e demais cargos, e os ferrenhos preparativos para as eleições de prefeitos e vereadores.

Neste período em que novos governos se formam, uma certa parcela de pessoas se preocupam com seu futuro: os servidores públicos. Obviamente, não está a se falar somente de servidores de carreira ou de comissionados, a nova "dança das cadeiras" em que o poder executivo e legislativo deslocam, é algo que interessa a quase todos nós.

Desta feita, indaga-se acerca da possibilidade em que o servidor público teria de, não só manifestar seus quereres políticos por redes sociais e afins, mas também, a possibilidade que este tem de se manifestar publicamente, em atos de campanha considerados pró governo.

Conforme consta do art. 37, I da Constituição Federal,estabelece-se que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Pois bem, vê-se que se faz necessária à própria administração pública, estar eivada de impessoalidade acerca de todos os atos, tendo eles consequências diretas ou indiretas a população.

Deveria então, o servidor público estar eivado de impessoalidade acerca de seus direitos políticos, tendo em vista que, este produziria efeitos diretos e indiretos não só a população, mas também, a própria máquina pública, a qual este continuaria fazendo parte?

Tenhamos como exemplo um grupo de funcionários públicos que, em seu horário de almoço, realizam campanhas pró governo, com vestimentas, aparatos, bandeiras e adesivos. Após, voltam ao horário normal de expediente, cumprindo todas as formalidades necessárias que o cargo exige.

Deveria então, tais funcionários, sofrerem medidas administrativas, tendo em vista que, não cumpriram com os princípios da impessoalidade, atinentes ao cargo?

Relembra-se que a própria Constituição em seu Art. 5º, Art. 14 e seguintes, ao abordar os direitos políticos do cidadão, garante ao particular, a livre manifestação de pensamento e de escolha livre de candidatos.

Ademais, é garantido pela lei 8.112/90 (lei do servidor público), mais especificamente Art. 5, II "São requisitos básicos para investidura em cargo público: II - o gozo dos direitos políticos;" frisando-se que no presente caso não está a se aventar a possibilidade de incorrer em proibição, vedada pelo Art. 117, VII "VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem- se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;".