Informalidade e vulnerabilidade nas relações de trabalho

Final de 2018. Um pequeno empresário nosso cliente, que confecciona artigos esportivos para grandes marcas, foi chamado ao Ministério do Trabalho; hoje inexistente. Teve de levar aquela lista genérica e infindável de documentos, para análise.

Chamado novamente, apontaram algumas questões relativas ao ticket refeição, em que havia dúvidas sobre qual CCT seguir. Nosso cliente, na ocasião, levou uma lista de empresas concorrentes que não anotam CTPS de seus empregados, pagam pouco, não fornecem refeição, não zelam por um ambiente de trabalho digno etc, e que por conta disso praticam concorrência desleal e inviabilizam os negócios legítimos.

O funcionário do ex-MTb então explicou que isso não era da competência deles, já que ali estavam cuidando de supostas falhas em "contratos formais de trabalho". E pronto; encerrou o assunto, depois lavrou multa, que após, nosso escritório teve de trabalhar para anular na esfera judicial. Mais custos. Mais indignação.

Em artigo de 3/11/18, a Folha apontava os dados da última Pnad Contínua, do IBGE, em que se constatou que 43% das pessoas em atividade não tinham carteira assinada, ou seja, 39,7 milhões de brasileiros que trabalham estão fora do mercado de trabalho formal e da proteção legal correspondente.

Caso somemos este contingente aos muitos milhões de desempregados, e àqueles que sequer são considerados, pois abandonaram a busca, temos que o emprego formal socorre a minoria dos brasileiros, lembrando que dentro do chamado emprego formal estão também computados os funcionários públicos não celetistas.

Matéria da Revista Época de 4/19, que utilizou dados do Caged, mostrou que no período entre 1/10 a 3/19, "desapareceram 5,5 milhões de vagas formais com salários superiores a dois salários mínimos".

O Caged somente considera em sua base os empregados com vínculo formal, mas há várias notícias e levantamentos informais que sugerem que mesmo entre os informais, empiora a cada dia o nível de remuneração e as condições de trabalho.

De lembrar que os chamados informais não tem acesso à sindicalização ou organização trabalhista, sendo que especialmente nas crises, que são habituais, e com tão elevado desemprego, tem sua remuneração e condições de trabalho costumeiramente aviltados. Também em sua maioria estão fora do sistema previdenciário e não possuem quaisquer benefícios ou garantias.

A situação reflete e ao mesmo tempo tem por reflexo, na má capacitação, falta de treinamento e despreparo dos trabalhadores, gerando imensa massa de mão-de-obra sem qualquer qualificação técnica e desprovida de vínculos.

Essa situação não interessa a ninguém, pois reflete na diminuição da renda para consumo, afetando em um revés as empresas e o governo, este sem recursos para aplicar em infra-estrutura e serviços, a lembrar o atraso que temos em itens como saneamento básico, que traz nefastas consequências.

Quem reside em São Paulo como eu, tem em seu cotidiano a imagem de milhares de "funcionários de aplicativos", cuja sede ou organização sequer conhecem.

Na entrega de produtos alimentícios, vemos meninos e meninas guiando bicicletas em meio a automóveis e pedestres, arriscando sua vida por meras migalhas.

Não tem local ou horário para se alimentar e nem o que comer, trabalham jornadas fatigantes sem qualquer controle, não tem qualquer assistência e não estão inseridos no sistema previdenciário; sequer contam com um seguro contra acidentes e invalidez. Não tem oportunidade de estudo e aprendizado. Estão "a deus dará" e "sem um gato a puxar pelo rabo". Há também os outros tantos aplicativos de transporte, os motoboys novos e antigos, os vendedores de rua, os entregadores de jornais em semáforos, e muitos outros, todos à mercê de sua sorte.

Sabemos que os serviços de aplicativo existem em vários países e decorrem do desenvolvimento tecnológico e do novo modelo de negócios, enfim; mas na maioria dos países existe regulamentação, proteção, indicativos.

Aqui não existe nada, a não ser, por exceção, alguma iniciativa municipal, cuja intenção parece ser meramente tributária e a fiscalização demente.

Em conclusão, não dá pra focar apenas na minoria que tem acesso ao contrato formal, que diga-se, em grande parte, é constituída por funcionários públicos.

Urge que as atividades informais ganhem formalidade, que sejam regulamentadas e protegidas. Ora, algo que atinge a maioria da população ativa não pode ser considerado extraordinário. Extraordinário passou a ser o trabalho formal, que nessa toada e em alguns anos deverá estar reservado aos funcionários públicos.

Por fim, há expectativa atual no mercado de que caso aprovada a reforma da previdência, haverá condições para aprovar outras reformas. Isso é fato. Há um pensamento de que ao final as empresas verão o Brasil com outros e melhores olhos e que trarão divisas e investimentos. Isso também parece poder ser verdade.

Mas quando vierem as empresas que desejamos que venham, que são as que agregam valor social e permitem o desenvolvimento sustentável, essas precisarão de pessoas treinadas, serviços especializados, segurança e controle de riscos, precisarão também de infra-estrutura, de portos e estradas e ferrovias. Precisarão de consumidores. Medirão os riscos da atividade e as condições de competividade. Analisarão o ambiente como um todo, as condições sociais, a preservação do ecossistema, as condições de igualdade, as estimativas políticas, econômicas e sociais para um crescimento sustentável.

 

Temos, como sempre, um longuíssimo caminho a percorrer; e a desigualdade, o descaso social, a falta de treinamento e capacitação, a falta de organização e as diferenças de oportunidades nas relações de trabalho, tudo isso certamente jogará contra o esperado desenvolvimento. E isso é só uma parte da extensa novela. 

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*Mauro Tavares Cerdeira é advogado e economista, sócio fundador da banca Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais.