Reforma da Previdência - Necessidade ou oportunismo?

Reza a lenda, que se a reforma da Previdência não ocorrer em breve, o Brasil quebrará em alguns anos. Vamos devagar com essa estória, até porque os gastos com previdência social não podem ser eleitos como o maior responsável pela crise econômica que têm assolado o país. A crise é mundial. Há de se debitar ainda nessa conta, principalmente, as gestões políticas temerárias, e, o alarmante nível de corrupção endêmica da nação. Aliás, a julgar pela defesa de considerável parcela da sociedade, em relação aos recém-condenados na chamada operação Lava Jato, parece que a espoliação da nação é coisa de somenos importância.

É indiscutível a necessidade de uma reforma da Previdência, até porque há desigualdades nas aposentadorias, benefícios e pensões custeadas pelas fazendas, quer federal ou estaduais.

No entanto, as propostas apresentadas até agora nivelam por baixo todos os pagamentos a serem efetuados pela previdência social, mormente dos funcionários e agentes públicos, como se as contribuições descontadas na fonte desses servidores se igualasse às contribuições mínimas da iniciativa privada.

Há muito tempo que os funcionários e agentes públicos têm alíquotas superiores a 10% dos vencimentos, que, somados ao desconto do imposto de renda descontado na fonte, chegam a subtrair mais de 1/3 dos rendimentos recebidos. O servidor público não tem FGTS, que rende uma poupança razoável para aposentadoria, nem tampouco Hora Extra e outros adicionais que protegem o trabalhador da iniciativa privada.

Os altos salários do funcionalismo são uma grande falácia, pois excetuados alguns agentes políticos e servidores que detêm poder de mando nos poderes da república, a grande maioria dos servidores públicos recebem salários médios compatíveis com os trabalhadores de funções similares na iniciativa privada, que compõem a grande massa da classe média.

O servidor público não enriquece servindo ao país e, quando  se aposenta, vive exclusivamente dos proventos retribuitórios, decorrentes de todas as contribuições ao longo dos anos.

A quem interessa uma previdência social mínima?

Evidente que as maiores beneficiárias serão as instituições financeiras atuantes no setor de previdência privada, pois, uma retribuição baixa para o trabalhador, mormente o público, forçará a busca de contratação de planos de previdência capitalizada. Nos países chamados ricos, como os EUA, esse sistema até que funciona bem, em razão de pujança da economia e do imenso capital circulante no mercado de trabalho, o que permite salários com valores bem superiores aos pagos no Brasil. O salário mínimo nacional, no entanto, não supre se quer, as necessidades previstas constitucionalmente, como o trabalhador pagará uma previdência privada decente?

Em face da maior expectativa de vida alcançada pela população, nos parece que a conjugação do tempo de contribuição com uma idade mínima, apresenta uma solução mais justa para a concessão das aposentadorias.

No entanto, não se pode deixar de distinguir a temporaneidade em relação a determinadas profissões, quer pelo risco de morte ou dano à saúde decorrente do seu exercício, cujo parâmetro deve ser adequado à expectativa de vida desses trabalhadores.

No geral para as demais atividades, nos parece que o fator 95, sendo 60 de idade mínima e 35 anos de tempo de contribuição, seria adequado ao sistema previdenciário e menos danoso ao trabalhador, do que o proposto na reforma apresentada, com tabelas de idades progressivas que, no futuro, inviabilizarão o gozo de aposentadoria. Afinal não basta se aposentar, tem que se viver um mínimo de tempo razoável, para desfrutar um pouco do que se contribuiu a vida toda.

É cediço que nos governos estaduais a grande despesa com funcionalismo está na Segurança, Educação e Saúde. Ora, são áreas de atuação estatal essenciais para o progresso de qualquer sociedade  organizada.

Não há como se deixar de investir nessas atividades sem consequências graves em detrimento do bem estar da população. Isso é indiscutível.

Mas, se têm tratado esses servidores públicos como objetos de despesas, como se os equipamentos pudessem desempenhar sozinhos o mister específico dessas atividades. O servidor público é essencial para o sucesso de qualquer função estatal específica.

Não há país desenvolvido no mundo atual, que não tenha investido massiçamente em educação, saúde e segurança. Nos países de maior IDH, a remuneração de professores, policiais e médicos é acima da média nacional. Não por simples distinção, mas, sobretudo, pela magnitude dessas atividades, cujo desempenho, positivo ou negativo, impacta toda a sociedade.

No tocante a segurança pública, a crise financeira nacional, importou na diminuição dos concursos públicos e investimentos nessa área, com sérias conseqüências nas polícias estaduais. Os reflexos se fizeram presentes nos índices de criminalidade, talvez não de forma determinante, mas com certeza contribuíram de forma incisiva no aumento das estatísticas.

Nas Polícias Civis, além da diminuição drástica, ocorreu o envelhecimento dos efetivos, em face da das regras vigentes até pouco tempo, que obrigavam o policial civil, em razão dos baixos salários, a aguardar a idade de 65 anos para conseguir aposentar com integralidade dos vencimentos. Imaginem a dificuldade de um policial civil      idoso em lidar com criminosos.

Nas Polícias Militares, também ocorreu à diminuição dos efetivos, mas não o envelhecimento, em razão das regras diferenciadas para os militares, que permitem a aposentadoria integral com 30 anos de serviço, independentemente de idade. Essa particularidade possibilitou a aposentadoria de policiais militares com 48 anos ou menos, como no caso de oficiais, que ingressaram na academia a partir dos 16 anos.

Além disso, houve significativo impacto na folha de pagamento dos Estados, com o sistema de promoções vigente dos militares estaduais, uma vez que as praças conseguiram, através de várias leis aprovadas nas respectivas assembleias estaduais, a elevação nas suas graduações e até promoções ao oficialato, sem a correspondente formação de caixa para o custeio do aumento salarial decorrente. Muitos passaram grande parte da carreira contribuindo para previdência como praças e, por ocasião da passagem para a inatividade, foram promovidos a oficiais, com considerável elevação de seus proventos.

Não bastasse isso, os coronéis da PM de alguns Estados  foram agraciados, em decorrências de leis estaduais, com o acréscimo de 20% em seus proventos na passagem para a inatividade, contrariando, s.m.j, o § 2º do Artigo 40 da Constituição Federal.

Essas distorções, somadas a baixa idade na passagem para a inatividade, causaram um enorme impacto nas despesas estaduais com a folha de pagamentos, uma vez que a tem diminuído significativamente a diferença numérica dos policiais militares na ativa em relação aos inativos, com impacto direto no custeio das aposentadorias. No Estado de São Paulo a lei complementar 1.150/11, atualizada pela lei complementar 1.305/ 17, regula esses benefícios singulares concedidos aos policiais militares.

Em relação às distorções salariais entre ativos e inativos, parece razoável estabelecer um teto absoluto, onde na paridade, o inativo não receba proventos maiores do que o servidor em atividade, que exerça idêntica função, em que se deu a sua aposentadoria ou passagem para a inatividade.

Os benefícios de prestação continuada (BCP) são decorrentes de política social, independentemente de qualquer contribuição por parte do beneficiário, reconhecidamente vulnerável socialmente. Provavelmente não sofrerão alterações significativas das praticadas na lei previdenciária vigente.