Entendendo o marco legal das startups
Vamos acompanhar o desenvolvimento desse assunto de perto, incluindo a fase de elaboração do projeto de lei pelo Executivo e a tramitação no Congresso.
sexta-feira, 14 de junho de 2019
Atualizado em 13 de junho de 2019 08:46
Os Ministérios da Economia e o da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações desenvolveram comitês de trabalho em conjunto com instituições públicas e privadas, para debater sobre o ambiente de negócios brasileiro, especialmente como facilitar o investimento em startups, propondo melhorias normativas e mecanismos de estímulo.
Agora, as propostas normativas bem como alguns questionamentos estão submetidos à consulta pública, que estará aberta até o dia 23/6/19. Após esse período, as equipes dos dois Ministérios trabalharão na consolidação das contribuições de todos os interessados em propostas normativas.
A consulta pública está disponível em formulário online e permite que todos os cidadãos interessados no tema possam opinar quanto aos termos para elaboração do Marco Legal das Startups.
O objetivo é que o Marco Legal das Startups conte com a participação dos membros do contexto empreendedor para
a elaboração de propostas regulatórias que proporcionem melhorias no ambiente negocial das startups no Brasil, especialmente para reduzir a burocracia, criar incentivos tributários, bem como fomentar o desenvolvimento de mecanismos de contratação de startups pelo poder público.
De forma simplificada, abaixo estão algumas medidas propostas no Marco Legal:
(a) criação de uma conceituação unificada de startup;
(b) simplificação de modelos societários, com a implantação de uma sociedade anônima simplificada, deixando mais fácil e barata a burocracia para se abrir e manter uma empresa; e
(c) o fim de desconsideração de personalidade jurídica para investidores.
Encerrada a consulta pública, esperamos que o conjunto de propostas seja redigido em forma de anteprojeto de lei e que siga, a partir daí os trâmites legais, o que - vale frisar-, costuma ser um processo demorado.
Ainda que não possamos prever em quanto tempo esse processo será concluído, é importante considerar que cada etapa é muito importante para que tenhamos um ambiente propício ao investimento em novas tecnologias. Vamos acompanhar o desenvolvimento desse assunto de perto, incluindo a fase de elaboração do projeto de lei pelo Executivo e a tramitação no Congresso.
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*Hannah Vitória M. Fernandes é sócia da Daniel Advogados, responsável pelo Departamento de Contratos e Transações Comerciais.
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*Fabiana Mascarenhas é sócia da Daniel Advogados, do Departamento de Contratos e Transações Comerciais.
