Quando "entrar com uma liminar" deixa de ser uma solução e se transforma em uma grande dor de cabeça

Existem inúmeros conflitos, das mais variadas naturezas, que exigem uma resposta rápida do Poder Judiciário. São as chamadas tutelas provisórias de urgência, que antecipam a obtenção de medidas que somente seriam deferidas no final do processo e que são popularmente conhecidas como "liminares". 

Obrigar o convênio médico a autorizar determinado tratamento, reaver a posse de imóvel invadido por terceiros, impedir o protesto de um título não pago e a "negativação" do nome nos cadastros de inadimplentes, obter do Poder Público o fornecimento de medicamento de alto custo, suspender os efeitos de um contrato, dentre outras tantas hipóteses, são situações comuns do dia-a-dia em que as "liminares" garantem a rapidez que a situação da vida exige. 

As "liminares", porém, como o nome técnico diz (tutela provisória de urgência), são provisórias. Ou seja, podem ser confirmadas ou não ao final do processo. 

Quando, ao final do processo, com o julgamento de procedência da ação, confirma-se que o autor da ação, aquele que se beneficiou da tutela provisória de urgência, tem direito e razão, a questão se resolve, sem maiores complicações. 

Mas e se, por outro lado, for constatado que o autor, o beneficiário da tutela de urgência, não tem o direito que, na análise inicial do Juiz da causa, justificou o deferimento da "liminar"? Como fica a situação do réu, que, ao longo de todo o processo, suportou todos os ônus (custos) da tutela de urgência que, com a improcedência da ação, acaba revogada? 

A resposta é simples e está no inciso I, do artigo 302 do Código de Processo Civil: o autor da ação e beneficiário da tutela de urgência "pagará a conta". 

A legislação processual estabelece, de modo claro e direto que, na hipótese da tutela provisória de urgência causar dano ao réu da ação - imagine-se o caso da cobertura de um tratamento de alto custo por um convênio médico -, o autor deverá indenizá-lo, sendo essa responsabilidade objetiva, ou seja, basta que haja a prova do prejuízo e de sua vinculação com o cumprimento da tutela provisória, independentemente de culpa. 

Se comprovado o prejuízo do réu decorrente da "liminar", o autor deverá indenizá-lo. Simples assim. 

Nesse contexto, não é incomum que, diante de uma situação de urgência, não se faça a avaliação dos riscos decorrentes do pedido e da obtenção da "liminar", mas, sem dúvidas, especialmente no caso da tutela provisória ser capaz de gerar potencial impacto financeiro significativo à parte contrária do processo, é fundamental a cautelosa análise das circunstâncias do litígio, para o estabelecimento de uma criteriosa relação de custo-benefício que possa orientar a decisão acerca da conveniência do pedido de antecipação da tutela jurisdicional. 

Assim, sempre, em qualquer hipótese, não se pode esquecer de que a formulação de um pedido de tutela de urgência traz consigo, como efeito colateral, o risco da futura reparação dos prejuízos da parte contrária, que, inclusive, podem ser cobrados no próprio processo, mediante a simples prova dos danos sofridos. 

Assim, a isenta e qualificada avaliação do caso concreto é fundamental para que o sucesso momentâneo, no início de uma ação judicial, representado pela obtenção de uma "liminar" não se transforme em um arrependimento tão duradouro quanto a extensão do prejuízo a ser reparado no caso da reversão da medida. 

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*Daniel Gustavo Magnane Sanfins é sócio responsável pela área de prevenção e resolução de litígios do Duarte Garcia, Serra Netto e Terra - Sociedade de Advogados.