Breves apontamentos sobre a boa-fé objetiva nas relações contratuais: venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque

O princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais é abordado de forma expressa no CC, sendo de maior repercussão o texto de lei exposto no artigo 422, ao estabelecer que os "contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé".

 

De acordo com a doutrina (clássica e contemporânea), a boa-fé objetiva nada mais é que uma clausula geral que serve como instrumento de interpretação do negócio jurídico e preceito de comportamento a ser adotado por todas as partes do contrato e exige uma simbiose entre o padrão ético de confiança e a lealdade.

 

Em síntese, a clausula geral da boa-fé objetiva determina um comportamento fundado na confiança, lealdade, ética e probidade, bem como autoriza que o juiz constitua a conduta que deveria ter sido abraçada pelas partes de um contrato, sempre que houver um desacordo/conflito entre os mesmos.

 

Concluindo o exposto, o civilista Carlos Roberto Gonçalves assevera que a boa-fé "enseja, também, a caracterização de inadimplemento mesmo quando não haja mora ou inadimplemento absoluto do contrato. É o que a doutrina moderna denomina violação positiva da obrigação ou do contrato. Desse modo, quando o contratante deixa de cumprir alguns deveres anexos, por exemplo, esse comportamento ofende a boa-fé objetiva e, por isso, caracteriza inadimplemento contratual."¹

 

Como apêndices do princípio da boa-fé objetiva, o Direito brasileiro adotou os institutos do venire contra factum proprium (teoria dos atos próprios), supressio, surrectio e tu quoque. Estes institutos devem ser empregados como função integrativa, suprindo lacunas do contrato e trazendo deveres implícitos as partes contratuais.²

 

A proibição de venire contra factum proprium, impede que uma das partes do contrato contrarie/contradiga o seu próprio comportamento, depois de ter produzido, em outra pessoa, uma expectativa.

 

De acordo com a lição de Regis Fichtner Pereira "o que se quer evitar com a proibição do venire contra factum proprium é que a parte da relação jurídica contratual adote mais de um padrão de conduta, segundo as vantagens que cada situação possa lhe oferecer".³

 

Isso porque, não se deve aceitar que, em determinado período, a parte opere de uma maneira específica e, em momento posterior, atue de forma totalmente diferente, apenas porque, nessa segunda ocasião, não lhe é conveniente adotar a mesma postura que adotou anteriormente.

 

Carlos Roberto Gonçalves exemplifica que "o credor que concordou, durante a execução do contrato de prestação periódicas, com o pagamento em lugar ou tempo diverso do convencionado não pode surpreender o devedor com a exigência literal do contrato", justamente em razão da proibição do venire contra factum proprium.⁴

 

Já o instituto da supressio incide nas situações em que um determinado direito/obrigação não é exercitado durante um determinado lapso temporal e, por conta disso, não poderá mais sê-lo praticada em razão da sua supressão (perda).

 

Na supressio deve haver um comportamento omisso da parte que deixa de exercer um direito/obrigação que, se for exercitado posteriormente, repercutirá de forma negativa com as legítimas expectativas até então provocadas. Ou seja, com respaldo no princípio da boa-fé objetiva, um direito não desempenhado durante determinado período, por conta desta inatividade, perderia sua eficácia, não podendo mais ser exercitado.⁵

 

Nas palavras de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald supressio, em suma, consiste em um "retardamento desleal no exercício do direito, que, caso exercitado, geraria uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado".⁶

 

Já a surrectio é o oposto da supressio, pois consiste no nascimento de um direito/obrigação exigível decorrente da continuada e sucessiva prática de certos atos e ações. Conjecturando a situação de que o credor, ao aceitar que o pagamento do contrato ocorresse em lugar ou período diverso do convencionado, por conta da incidência do instituto da surrectio, poderá o devedor estabelecer que o contrato seja, agora, adimplido no novo lugar ou tempo consentido.

 

O TJ/RS, na apelação cível 70009037631, assentou que em relação ao instituto da "surrectio, o que se requer, portanto, é uma previsão de confiança, pois a repetição sistemática, constante e continuada de um determinado comportamento cria direito, de modo a imputar ao prejudicado a boa-fé subjetiva do beneficiário. Direito esse que se consubstancia na expectativa, a ser mantida pelo menos como probabilidade, da regularidade e continuidade da situação fática subjacente, ou, por outro lado, da ausência de qualquer outra solução ou resolução diferente".⁷

 

Por fim, o tu quoque objetiva impedir que o infrator de uma norma ou obrigação almeje valer-se posteriormente da mesma norma ou obrigação antes transgredida para exercer um direito ou pretensão. Ou seja, aquele que viola determinada norma jurídica não poderá desempenhar a situação jurídica que essa mesma norma lhe confere, pois do contrário, se estaria transgredindo os princípios da boa-fé objetiva, bem como da ética e da justiça contratual.

 

Carlos Roberto Gonçalves, ao exemplificar a aplicação do tu quoque, afirma que "o condômino que viola regra do condomínio e deposita móveis em área de uso comum, ou a destina para uso próprio, não pode exigir do outro comportamento obediente ao preceito".⁸

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1 GONÇALVES, Carlos Roberto. DIREITO CIVIL BRASILEIRO. 9ª ed. Vol. 3. São Paulo: Editora saraiva, 2012, p. 59.

 

2 TARTUCE, Flávio. DIREITO CIVIL. 3ª Ed. Vol. 3. São Paulo: Editora Método, 2008, p. 120.

 

3 PEREIRA, Regis Fichtner. A RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p. 85.

 

4 GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. Cit., 2012, p. 61.

 

5 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. NOVO CURSO DE DIREITO CIVIL. VOLUME IV: CONTRATOS. tomo 1: teoria geral. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 84

 

6 FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. CURSO DE DIREITO CIVIL: CONTRATOS. 8. ed. rev. e atual., Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 205-208.

 

7 TJRS. Apelação Cível n. 70009037631, de Porto Alegre. rel. Des. Rui Portanova, j. 12.8.04.

 

8 GONÇALVES, Carlos Roberto. Op. Cit., 2012, p. 62.

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*Paulo Henrique de Moraes Júnior é advogado atuante nas áreas: civil, processual civil, consumidor e imobiliário.