Segurança das infraestruturas de comunicações no Reino Unido: questões apresentadas pela Câmara dos Comuns à empresa chinesa Huawei

A Câmara dos Comuns do Reino Unido, equivalente à Câmara dos Deputados no Brasil, através de sua Comissão de Ciência e Tecnologia, apresentou formalmente questões sobre a segurança, no Reino Unido, das infraestruturas de comunicações à empresa Huawei. Narra a Comissão a preocupação quanto à legislação chinesa, especialmente a Lei de Inteligência Nacional (National Intelligence Law), aprovada em 2017, a qual demanda as empresas chinesas a colaborarem com os serviços de inteligência da China. As questões referem-se:

1. às medidas adotadas pela Huawei para demonstrar que os respectivos produtos e serviços não apresentam ameaças à segurança nacional do Reino Unido;

2. as respostas as ações em relação ao envolvimento de estados estrangeiros nas redes de comunicações de outras nações, como os aliados do Reino Unido (Five Eyes);

3. a extensão da obrigação da Huawei em colaborar com os serviços de inteligência nacional da China, mediante a utilização de hardware ou software, localizados no Reino Unido, para coletar dados britânicos.

Em resposta, a Huawei afirmou que a questão da cibersegurança está no DNA de seu negócio, bem como a privacidade dos usuários.  Assim, investe quantias significativas em pesquisas e gestão (mais de dois bilhões de dólares), bem como certificações quanto à segurança por organizações imparciais. Informa que o Canadá não adotou nenhuma medida restritiva contra os produtos da empresa. Na nova Zelândia, a regulamentação dos serviços baseados na tecnologia 5G ainda está em andamento. A Austrália demandou exigências adicionais para o fornecimento dos produtos 5G, porém a Huawei permanece a maior fornecedora de equipamentos no país. Nos Estados Unidos, a legislação vigente somente restringe a utilização de verbas federais para comprar equipamentos, hardware e serviços, mas não há legislação restritiva dos negócios da Huawei.  Argumenta, também, que a exclusão de determinado país ou empresa não contribui para a gestão da cibersegurança. Defende que uma política regulatória adequada pode incentivar a indústria para adotar melhores medidas de segurança cibernética, ao invés da mera proibição de determinado fornecedor, por discriminação sobre país de origem. 

Sobre a questão da legislação chinesa, a Huawei informou que não há na legislação chinesa a obrigação da empresa a instalar backdoors (dispositivos que capturam informações e dados) em seus produtos, conforme declaração oficial do ministro das relações exteriores da China. Com base em opinião legal de especialistas contratados Huawei, não há obrigação legal de a empresa, sob determinação do governo, instalar backdoors, dispositivos de espionagem nos equipamentos de telecomunicações. A análise legal foi realizada com base na Lei de Contraespionagem (Counterspionage Law), Lei sobre Antiterrorismo (Anti-Terrorism Law), Lei de Segurança Cibernética (Cyber Security Law) e Lei de Inteligência Nacional (National Intelligence Law). Inclusive, a Lei de Segurança Nacional não autoriza o governo a determinar a implantação de dispositivos de vigilância nos equipamentos de telecomunicações. Também, afirma que a Lei de Inteligência Nacional não tem efeito extraterritorial sobre as empresas chinesas e seus funcionários localizados no exterior, como é o caso da Huawei UK. Por fim, diz que Lei Criminal da China não criminaliza a conduta de se recusar a instalar backdoor ou desabilitação das redes em relação aos consumidores. Afirma, ainda, que a Huawei nunca recebeu este tipo de exigência da parte das autoridades chinesas. Ao final, destaca o compromisso de investimento de três bilhões de libras esterlinas no Reino Unido, no desenvolvimento das futuras gerações de infraestruturas de comunicações.

Por outro lado, há críticas no sentido de que a legislação chinesa sobre inteligência nacional e contraespionagem pode não obrigar diretamente à instalação de backdoors, mas ainda assim há razões para preocupação. Os serviços de inteligência e contraespionagem da China podem ser expandidos para além das fronteiras nacionais. 

Em síntese, a questão da segurança cibernética nas redes de telecomunicações na perspectiva da segurança nacional é o alvo do momento, no contexto da disputa entre os Estados Unidos e a China pela liderança tecnológica e comercial.

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*Ericson M. Scorsim é advogado e consultor em Direito Público. Doutor em Direito pela USP. Sócio fundador do escritório Meister Scorsim Advocacia. Autor do livro Temas de Direito da Comunicação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.