Tributação de lucros distribuídos

Em 1995 (há 23 anos), Pedro Malan, então ministro da Fazenda disse, na exposição de motivos da lei 9249, quando foi deixada fora de tributação na fonte, a distribuição de lucros: "12. Com relação à tributação dos lucros e dividendos, estabelece-se a completa integração entre a pessoa física e a pessoa jurídica, tributando-se esses rendimentos exclusivamente na empresa e isentando-se quando do recebimento pelos beneficiários. Além de simplificar os controles e inibir a evasão, esse procedimento estimula, em razão da equiparação de tratamento e das alíquotas aplicáveis, o investimento nas atividades produtivas."

De fato, se a pessoa jurídica, cujo sócio investiu R$20.000, tem um lucro de R$1.000, já paga, algo em torno de 34%, de imposto de renda e contribuição social. Portanto, o lucro já cai para R$660 (R$1.000 menos 34%).

Os lucros distribuídos, antes de 1995, chegaram a ser tributados a uma alíquota que variou de 25% a 15%.

Assumindo a menor alíquota (15%), se tributar a distribuição, como quer o governo Bolsonaro e vários outros políticos em governos anteriores, no exemplo, dos R$660 o sócio receberá somente R$561 (R$660 menos R$99).

Ora. R$561 representam 2,8% do valor investido pelo sócio (R$561 dividido por R$20.000).

Pergunta-se: quem vai aplicar R$20.000 em um negócio que, após um ano, vai lhe render apenas 2,8%?

Melhor aplicar os R$20.000 num fundo de investimento imobiliário (que, por enquanto, não tem tributação, já que a equipe do Bolsonaro ainda não pensou nisso) e que renderá, após um ano, cerca de 8 ou 9%.

Isso, sem contar que não investindo os R$20.000 num negócio (seja indústria, comércio ou serviço) deixa-se de gerar alguns empregos, na atividade produtiva, como disse Pedro Malan.

Tudo isso, sem contar que há uma dupla tributação sobre a mesma receita: tributa-se o lucro na pessoa jurídica e tributa-se na fonte a distribuição desse mesmo lucro.

Como se disse, ao tributar lucros distribuídos, o capitalista retira o recurso aplicado na empresa e vai procurar onde ter mais rentabilidade.

Logo, sem capital, a empresa tem menos lucro, emprega menos pessoal, compra menos matéria-prima. Consequentemente, paga menos imposto quer seja na pessoa jurídica, quer seja na distribuição à pessoa dos sócios.

É, pois um beco sem saída. Exige uma análise profunda e por pessoas competentes.

É como alguém perguntou, por exemplo, sobre a reforma trabalhista: "Você quer menos direitos trabalhistas e mais empregos, ou mais direitos trabalhistas e menos empregos?"

Enfim. É isso aí.

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*José V. Rabelo é advogado de Martorelli Advogados - Recife.