A embriaguez do segurado é causa excludente de indenização securitária?

Em outro artigo que comentei súmulas exaradas pelo STJ, vali-me na ocasião da moderna doutrina processualista ao ensejo do advento do CPC de 2015.

Hoje, com amparo em um tradicional vocabulário jurídico do conhecimento de todos os lidadores do Direito, invoco-o para dizer que "no âmbito da uniformização da jurisprudência, indica a condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas, persuasivo, e que, devidamente numerados, se estampem em repertórios".¹

Por unanimidade, a 2ª seção do STJ aprovou no dia 12/12/18, talvez, duas últimas novas súmulas deste ano judiciário. O verbete que interessa diretamente ao contrato de seguro diz respeito à súmula 620, que tem a seguinte redação:

"A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida".

O recurso que deu azo a edição deste novo enunciado foi oriundo do recurso especial 1.665.701-RS.

Convido a atenção do leitor para o que constou no item 5 inserto nos embargos de declaração do sobredito recurso, aonde se lê:

"É lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo. Configuração do agravamento essencial do risco contratado, a afastar a indenização securitária. Precedente da 3ª turma.²

Neste sentido objetivando afastar a casuística daquele precedente o relator do caso em tela, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, disse a certa altura de seu voto:

"Logo, no caso dos autos, apesar de a segurada ter falecido em razão de grave acidente de trânsito decorrente de seu estado de embriaguez, tal fato não afasta, no seguro de vida, a obrigação da seguradora de pagar ao beneficiário o capital segurado, sendo abusiva, com base nos arts. 3º, § 2º, e 51, IV, do CDC, a previsão contratual em sentido diverso."³

Ao ensejo da decisão em comento, cabe o registro de que o código de seguros francês não faz qualquer distinção quanto à modalidade de seguro, quer de automóvel, quer de seguro de vida para reputar não válida a cláusula que exclui a garantia do segurado na hipótese de condenação por conduzir em estado de embriaguez, sob estado alcoólico ou de substância entorpecente.⁴

Aliás, em sede doutrinária com escólios em renomados mestres franceses como M. Picard e A. Besson afirmei que eles identificam a distinção do aumento do risco da exclusão do risco. Na ocasião em que abordei este tema citei o que prevê o CC italiano em seu artigo 1898, - Código de 1.942 -, que cuida do agravamento do risco⁵, hoje, já com assento em um moderno Código de Seguros.⁶

Por tais fatos, em ligeira síntese, registro o que escrevi alhures:

"O simples diagnóstico do álcool no organismo do segurado não pode continuar sendo justificativa para a negativa de pagamento da indenização, se não existe prática intencional do ato e nexo de causalidade entre a ingestão da substância torpe e o evento que ocasionou o sinistro". E, disse, ao azo, mais: " Na União Europeia, por exemplo, existem seguradoras que estipulam cláusulas específicas de exclusão por embriaguez, desde que sejam encontrados índices de graduação alcoólica de 0, 5 a 0,8 decigramas por litro de sangue da pessoa do condutor.⁷

Enfim, não alvitro nestas ligeiras considerações pertinentes ao tema qualquer modalidade de contravenção ou, talvez, ato culposo contra a legalidade, mas, sim, levantar situações ou casuísticas que possam ser melhor refletidas e cuidadas, notadamente quando estamos à frente no Senado da República de uma eventual possibilidade de ser aprovado o PLC 29/17, que cuida de disciplinar uma nova roupagem ao nosso contrato de seguro decantado outrora como "Esse Desconhecido".⁸

O tema que sem dúvida envolve o viés agravamento, ou exclusão de risco e quer de acordo com o CDC, quer em sintonia com o moderno direito securitário envolve "riscos excluídos e interesses não indenizáveis que devem ser descritos no contrato de seguro de forma clara e inequívoca".⁹

Assim, como já adiantei acima que, ele, - Contrato de Seguro -, seja conhecido e, de consequência, debatido exaustivamente por todos os que preconizam e aguardam a cada dia um maior aprimoramento de nossas instituições jurídicas, sem quebra de princípios básicos e fundamentais que arrosta ao longo dos séculos um contrato -tipo, assim denominado na feliz expressão de Orlando Gomes.

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