Programa Nos Conformes (ICMS)

No último dia 17/10/18 teve início a implantação gradual do programa "Nos Conformes", exclusivo para os contribuintes do  ICMS que serão classificados pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo nas categorias A+", "A", "B", "C", "D", "E" e "NC" (Não Classificado).

 

Serão considerados como critério de classificação:

i. a adimplência das obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;

ii. a aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos ou recebidos pelo contribuinte.

O terceiro critério utilizado pelo programa (perfil dos fornecedores) não será considerado nessa etapa de implementação.

 

A implementação gradual encerrará em 28/2/19 e levará em consideração apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 7/4/18.

 

Por ser uma fase de teste, as classificações não serão consideradas para fruição das contrapartidas previstas no programa e não serão divulgadas para consulta pública.

 

Os contribuintes, no entanto, poderão ter acesso exclusivo à própria classificação no site da Secretaria da Fazenda mediante acesso com usuário/senha ou com certificado digital.

 

Ultrapassada essa primeira etapa e implantado definitivamente o programa, os contribuintes poderão contar, a depender de sua classificação, com facilitações no processo de inscrição de novos estabelecimentos, renovação de regimes tributários especiais e restituição do imposto pago antecipadamente em razão da substituição tributária, além de outras contrapartidas previstas na lei Complementar 1.320/18.

__________________

*Carlo Lorusso é advogado do Tess Advogados.