Banco Central coloca em consulta pública regulamentação de recebíveis de cartões
Essas medidas contribuirão para o aumento da segurança, da confiança e da qualidade na utilização dos recebíveis de cartão de crédito.
quarta-feira, 12 de setembro de 2018
Atualizado em 24 de setembro de 2019 15:31
O Banco Central informou, nesta quarta-feira (5/9/18), a abertura do edital de consulta pública 68/18, com proposta de regulamentação dos recebíveis de cartões de crédito.
De acordo com o Banco Central, a proposta estabelece o "direcionamento do fluxo financeiro dos recebíveis para as instituições que os utilizaram como garantia para a concessão de crédito". "Dessa forma, quem aceitar o recebível como garantia terá maior certeza legal e operacional da sua existência e de que aquele recebível está vinculado à sua operação, reduzindo riscos e custos para os participantes do mercado".
Na prática, com o registro proposto, os estabelecimentos comerciais poderão utilizar os créditos dos cartões como garantia para tomada de crédito ou poderão ceder esses direitos para terceiros, como FIDCs e Factorings.
Para o Banco Central, essas medidas contribuirão para o aumento da segurança, da confiança e da qualidade na utilização dos recebíveis de cartão de crédito.
A equipe de meios eletrônicos de pagamento do Barcellos Tucunduva está à sua disposição para esclarecer as questões sobre o tema.
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*Giancarllo Melito é advogado do escritório Barcellos Tucunduva Advogados.
