Princípios básicos dos contratos

Liberdade de Contratar

 

Toda pessoa maior pode exercer o direito de contratar, obrigando-se nos limites legais.

 

Limitações:

 

Ordem Pública - Principio que atende aos interesses essenciais da coletividade: exemplos: liberdade do cidadão; trabalho; direito de propriedade, bons costumes: exploração do lenocínio, jogo, tráfico de drogas.

 

Força obrigatória dos contratos - Baseia-se no conceito romano: "Pacta sunt servanda" isto é: os contratos obrigam os contratantes, tornando lei o acordado entre eles.

 

Classificação dos Contratos:

• Bilaterais e Unilaterais
• Onerosos e gratuitos
• Consensuais e reais

Observação: contratos reais são aqueles que só se aperfeiçoam com a entrega da coisa. Exemplo: empréstimo de dinheiro.

 

Principais e acessórios - Acessórios são as garantias dadas nos contratos.

 

Típicos e Atípicos - Contratos atípicos são aqueles que derivam de contratos típicos como por exemplo: leasing e franchising.

 

Solenes e não Solenes - Contratos solenes exigem a prática de outros atos jurídicos. Ex. Compra e Venda de Imóveis e escritura pública.

 

Cláusulas Essenciais dos Contratos:

• Consentimento - isto é a vontade das partes em praticar o ato.
• Objeto
• Preço
• Prazo
• Cláusula Penal

Cláusulas especificas:

• Obrigações das partes
• Responsabilidades das partes

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*Leslie Amendolara é sócio-diretor do Forum Cebefi e advogado em Direito Empresarial e Mercado de Capitais.