Regularidade do precatório: como consultar?

Quem possui esse documento normalmente tem muitas dúvidas sobre o assunto. A principal é em relação à regularidade do precatório: como anda a situação do mesmo, qual o prazo para recebimento e quando, de fato, será efetuado o pagamento por parte do poder público.

Se você tem algum precatório a receber e essas dúvidas também são suas, acompanhe esse artigo para saber como realizar uma consulta completa e verificar a regularidade do precatório.

 

Vale a pena vender precatórios?

Como os órgãos públicos das instâncias municipal, estadual e federal costumam demorar bastante para pagar pelos precatórios, sempre há um risco do detentor nunca receber o valor devido, ainda mais quando levamos em consideração que a maioria das pessoas que possui precatórios tem idade avançada.

 

Portanto, se você tem precatórios, é melhor aproveitar enquanto o mercado de venda e compra está aquecido e gozar dos benefícios que o dinheiro pode lhe trazer hoje, ao invés de aguardar por um recebimento que é uma verdadeira incógnita.

 

Leia mais sobre venda de precatórios: 5 motivos para você vender precatórios

 

Em que situação o precatório deve estar para ser considerado apto para venda?

Comprar e vender precatórios requer trâmites semelhantes à venda e compra de imóveis. Trata-se de algo sério e complexo: transferir, por meio de cessão de crédito, a dívida pública devidamente registrada em órgão público que controla os créditos e os processos que os geraram.

 

Para a garantia do cessionário, é importante que sejam levantadas todas as certidões negativas de débitos do cedente. O procedimento deve ser sempre o mesmo, inclusive no caso de administradoras de crédito.

 

Ao todo, são quatro os documentos que devem ser levantados: as certidões negativas de débitos de natureza civil; de débitos fiscais federais e estaduais (CNDs); de ações criminais e cíveis; e, caso o cedente seja uma pessoa jurídica, há de se verificar também a existência de processos trabalhistas pendentes.

 

Note que a existência de qualquer débito anterior à venda ou à cessão dos precatórios poderá acarretar na penhora dos mesmos, ainda que já tenham sido habilitados em nome de novos compradores. Caso seja comprovado que as dívidas eram anteriores ao negócio, o fato ocasionará a perda dos créditos ao cessionário.

 

Em resumo, portanto, podem vender precatórios apenas cedentes que não possuam dívidas. Não importa o caso em questão, a regularidade do precatório depende basicamente disso.

 

Como saber qual o status do precatório?

Esse questionamento pode facilmente ser respondido nas páginas da internet dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.

 

Os órgãos do Judiciário possuem listas gerais que permitem ao interessado acompanhar a situação dos precatórios que têm a receber, conferindo se os créditos sofreram antecipação ou, ainda, se houve alguma movimentação.

 

No entanto, nem sempre apenas verificando nos sites dos tribunais é possível identificar, ao certo, como andam os precatórios ao qual você está interessado. Continue lendo o artigo para saber como descobrir o status do seu precatório de acordo com a informação que deseja obter.

 

Valor a receber

Para ter acesso ao valor de face de um precatório, é preciso fazer uma solicitação de cópia do documento. Essa cópia pode ser pedida por você ao seu advogado, à vara em que tramita o seu processo de origem ou, ainda, ao departamento de precatórios (caso o documento já tenha sido expedido ao tribunal).

 

Observe que a quantia inscrita na requisição de pagamento do crédito trata-se do valor bruto (ou valor de face, como dito no parágrafo anterior), sobre o qual poderão ser incididos alguns descontos legais, como o imposto de renda retido na fonte, a contribuição previdência, os honorários contratuais do seu advogado e as taxas judiciárias, por exemplo.

 

Só após o cálculo de todos esses descontos legais é que será possível chegar-se ao valor líquido que vai ser recebido efetivamente do precatório.

 

Lembrando que, até a data do pagamento, o valor do precatório é atualizado constantemente.

 

Previsão de recebimento

Para saber a previsão de pagamento, o banco onde o saque deverá ser feito, o mês correto do depósito, dentre outras informações relacionadas ao recebimento dos precatórios, o interessado pode fazer uma consulta no site do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal da região em que o processo judicial estiver tramitando.

 

A melhor forma para se obter o número do processo para realizar a consulta é falando com o advogado que deu encaminhamento do feito. No entanto, caso você tenha dado entrada no processo sem advogado e não souber mais o número do processo, é possível também fazer uma pesquisa com o seu CPF.

 

De antemão, é bom saber que os prazos para o recebimento de precatórios após o trânsito em julgado costumam variar, uma vez que os processos ainda precisam ser levados para o setor de contadoria judicial que irá atualizar o cálculo, e só depois que os precatórios são emitidos pelos tribunais.

 

De acordo com a legislação que trata dos precatórios, para títulos emitidos até o meio do ano, o pagamento integral deve se dar até o fim do ano seguinte. Caso os títulos tenham sido emitidos após o meio do ano, o final do processo deve dar-se até o fim do ano subsequente, totalizando dois anos e meio.

 

De acordo com a regra para pagamentos de precatórios, a legislação brasileira dá prioridade a idosos e pessoas com doenças graves.

 

Por onde será efetuado o recebimento

Após o pagamento ser liberado pelo setor de contadoria judicial, o valor do precatório é depositado pelo órgão devedor em uma conta judicial controlada pelo presidente do tribunal, podendo a quantia ser paga de forma automática ou por meio de alvará, de acordo com a determinação do juízo da execução.

 

Disponibilidade do precatório

Para consultas de pagamentos já disponibilizados, é só entrar no site do tribunal em que o processo do precatório está tramitando e selecionar qual entidade você deseja consultar (como a Caixa de Pecúlios dos Servidores Municipais de Santos, por exemplo) para conferir a lista de pagamentos realizados de acordo com o ano.

 

Possibilidade de venda

Como já falado anteriormente neste artigo, para saber se o precatório é passível de venda, é necessário que o cedente não possua dívidas a pagar.

 

Como a assessoria jurídica pode facilitar o processo de venda do precatório?

Caso as certidões obtidas e as informações coletadas não tenham sido suficientes (ou críveis o bastante) para que haja certeza de que os precatórios podem, realmente, ser vendidos, há sempre a possibilidade de entrar em contato com uma assessoria jurídica para que profissionais qualificados possam analisar o caso em questão.

 

O apoio de uma assessoria jurídica é igualmente importante para evitar que o precatório seja vendido a um valor menor do que de fato vale e para garantir todos os direitos cabíveis ao cedente e ao cessionário no trâmite.

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*Gilberto Badaró é sócio do escritório Badaró Almeida & Advogados Associados.