Eleição de métodos para solução de conflitos: O negócio jurídico processual nos contratos brasileiros

Diante dessa perspectiva, as formas de resolução adequada de conflitos, como mediação, conciliação, arbitragem, ganham força no cenário nacional.

A mediação é um processo autocompositivo, no qual as partes em litígio são auxiliadas por um terceiro imparcial. Dessa forma, o mediador catalisa o diálogo entre as partes². Já a conciliação pode ser definida como procedimento autocompositivo breve, auxiliado por um terceiro neutro ao conflito, utilizando de técnicas para realizar um acordo³.

Por fim, a arbitragem é o método pelo qual as partes outorgam a um arbítrio ou grupo de árbitros a função de mitigar o litígio. Dessa forma, as pessoas escolhidas pelas partes proferem decisões com força das sentenças judiciais⁴.

Isso porque, ao elaborarem um contrato, em muitos casos, os contratantes podem estipular cláusulas que preveem qual será o método de resolução de conflito a ser utilizado quando do surgimento de uma crise na relação jurídica material das partes.

Nesse contexto, surgem com maior frequência as chamadas cláusulas escalonadas ou cláusulas combinadas que são a eleição de foro e arbitragem, inseridas no mesmo contrato⁵.

Comumente, essa cláusula trata de assuntos específicos do contrato. Inclusive, cabe ressaltar que nada impede que referida cláusula seja utilizada num mesmo contrato, como por exemplo, a eleição de arbitragem para um tópico do contrato e mediação para outro assunto. Por exemplo, em um contrato de compra e venda as partes podem eleger a mediação em caso de mero inadimplemento relativo ao pagamento e convencionar a arbitragem em caso de impontualidade, descumprimento ou discussão envolvendo as obrigações relacionadas ao objeto do contrato por qualquer das partes.

Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil positivou o negócio jurídico processual previsto no art. 190 para ampliar o espaço para realização de uma possível conciliação permitindo ajustes ou acordos sobre o processo⁶ , observe-se:

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

O negócio jurídico processual é um fato jurídico voluntário que reconhece ao sujeito a prerrogativa de regular algumas situações jurídicas processuais ou até mesmo alterar o procedimento. Contudo, deve-se observar os limites legais previstos no ordenamento jurídico (DIDIER p. 381).

Logo, o negócio jurídico processual deve versar sobre direito disponível, as partes devem ser capazes, para que possam convencionar antes ou durante o processo.

Ademais, é possível que as partes estabeleçam o Negócio Jurídico Processual contratualmente. E, neste caso, mesmo que uma delas instaure procedimento diverso para a resolução do conflito, isso por si só, não invalidaria a convenção do Negócio Jurídico Processual. À título de exemplo, no caso das partes terem adotado a arbitragem como meio de resolução de conflito, o art. 10⁷ inc. III da lei 9.307/96 (Lei da arbitragem) preleciona que o compromisso arbitral delimitará a matéria que será objeto da arbitragem.

Em função disso, a existência do compromisso arbitral não impossibilitaria a discussão de assunto diverso do elencado na arbitragem na via judicial, e neste último caso, nada impede a negociação de prazo em dobro para as partes por meio do Negócio Jurídico Processual.

Posto isso, percebe-se que o compromisso arbitral deve especificar a matéria que será objeto da arbitragem, o que não significa que deva abarcar o contrato em sua totalidade.

Desse modo, compete ao Juiz controlar o negócio jurídico, só recusando a sua aplicabilidade se restar configurada alguma nulidade, conforme o 190, §1º do CPC⁸.

Portanto, adotar o negócio jurídico processual é benéfico no sentido de conceder às partes, antes ou após a formação dos contratos, o poder de aderir aos procedimentos existentes de resolução de conflitos conforme as suas necessidades e interesses. Em suma, trata-se de uma forma de acelerar o processo através da possibilidade de cooperação mútua, tornando-o mais econômico para ambas as partes, bem como aproximando-as da construção das diretrizes que nortearão o processo e a atuação do julgador até a decisão final.

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1 Retirado do site: clique aqui, na data 24/4/18.

2 Retirado do site: clique aqui, na data 24/4/18.

4 Retirado do site: clique aqui, na data 24/4/18.

5 Retirado do site: clique aqui, na data 24/4/18.

6 WAMBIER, p. 591.

7 Art. 10. Constará, obrigatoriamente, do compromisso arbitral:

III - a matéria que será objeto da arbitragem

8 Retirado do site: clique aqui, na data de 19/418.

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CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Nacional. JUSTIÇA EM NÚMEROS INDICA TEMAS MAIS DEMANDADOS NOS TRIBUNAIS. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 23 abr. 2018.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Nacional. GUIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO: ORIENTAÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE CEJUC'S. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 23 abr. 2018.

CONGRESSO NACIONAL. Nacional. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 19 abr. 2018.

CONGRESSO NACIONAL. Nacional. DISPÕE SOBRE A ARBITRAGEM. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 19 abr. 2018.

DIDIER JUNIOR, Fredie. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - v. 1: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. Salvador: JusPODIVM, 2015. v.1. 786 p.

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. PRIVADA. ARBITRAGEM. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 23 abr. 2018.

GVM | GUIMARÃES & VIEIRA DE MELLO ADVOGADOS. Privado. ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO - CLÁUSULAS ESCALONADAS: COMO FUNCIONAM E QUANDO DEVEM SER UTILIZADAS. Disponível em: clique aqui. Acesso em: 19 abr. 2018.

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (Org.). BREVES COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2015. 2422 p.

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