A controvérsia sobre o recolhimento da contribuição sindical após a Reforma Trabalhista

Em linhas gerais, os sindicatos sustentam que alterar as normas acerca da contribuição sindical através da Reforma Trabalhista violaria o artigo 146, III da CF. Esse entendimento decorre da interpretação de que a contribuição sindical tem natureza jurídica tributária, somente podendo sofrer alteração ou mesmo supressão através da promulgação de lei complementar, e não ordinária, como é a Reforma Trabalhista.

Há diversas decisões em primeira instância e nos TRTs que se coadunam com esse entendimento. Por outro lado, esse entendimento não está consolidado nos TRTs nem nas varas do trabalho que têm enfrentado a matéria.

Para os que defendem a tese de que a Reforma Trabalhista não viola a CF, a reserva constitucional de lei complementar para tratar de matéria tributária (art. 146, III, da CF) não se aplica ao caso da contribuição sindical. Muito embora a contribuição sindical possa ter natureza parafiscal, a matéria tratada pela Reforma Trabalhista não conflita com a exigência prevista no artigo 146, III, "a" da CF, de que a matéria de regra geral de direito tributário (art. 146, III, da CF) deve ser definida por lei complementar, não havendo que se falar, portanto, em inconstitucionalidade.

O STF, em reiteradas decisões, reconheceu que as contribuições, com fundamento no artigo 149, e sujeitas ao previsto no artigo 146, III, ambos da CF, não exigem que lei complementar defina a hipótese de incidência, a base de cálculo e os contribuintes.

De acordo com o entendimento adotado pelo STF, contribuição não é imposto. Por isso, não exige que lei complementar defina sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes.¹

Em outra linha de ação, os sindicatos têm adotado o entendimento de que, diante do silêncio do legislador sobre a forma da autorização, seria possível a obtenção de autorização coletiva prévia. Bastaria a convocação de assembleia geral extraordinária para esse fim.

Esse entendimento está amparado em Enunciado aprovado pela ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, segundo o qual seria lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, independente de associação ou sindicalização (Enunciado 38 ANAMATRA - Contribuição Sindical).

Os enunciados da ANAMATRA não têm caráter vinculante aos magistrados. Em disputa judicial na qual o empregado requeira a devolução de desconto não autorizado individualmente, os enunciados não necessariamente socorreriam o empresário que realizou o desconto.

Na contramão desse Enunciado, a Reforma Trabalhista, prevê a prevalência de normas coletivas sobre a lei e também que a supressão ou redução de alguns direitos é objeto ilícito de norma coletiva, entre eles o de sofrer cobrança ou desconto salarial, sem prévia e expressa autorização do empregado, decorrente de previsão em convenção ou acordo coletivo².

A validade desta alteração trazida pela Reforma Trabalhista está também sendo questionada em sede de ADIs 5.794, 5.810, 5.811, 5.813 e 5.815, ajuizadas por entidades sindicais perante o STF, cujas decisões ainda estão pendentes de julgamento.

Ratificando a interpretação de que é necessária a autorização prévia, expressa e individual de cada um dos empregados para que o desconto da contribuição sindical possa ser realizado, a Consultoria Jurídica do MTE exonerou o secretário de Relações do Trabalho, que havia publicado Nota Técnica que corroborava o entendimento adotado pela ANAMATRA.

O MTE está dando indícios de que não reconhecerá como válida autorização coletiva através de assembleia geral para o desconto da contribuição sindical. No entanto, a despeito da exoneração do secretário de Relações do Trabalho do MTE, ainda não foi publicada nova Nota Técnica sobre o assunto.

Desse modo, nos termos da legislação vigente, os empregados e empregadores não estão obrigados a realizar o pagamento da contribuição sindical, que permanece facultativa até que sejam julgadas as ADIs ou a jurisprudência dos Tribunais seja consolidada.

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1 RE 635682 / RJ

2 Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

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*Priscilla Carbone é advogada no escritório Madrona Advogados.

*Ilie B. Jardim é advogada no escritório Madrona Advogados.