As vantagens da Recuperação Extrajudicial

De acordo com dados do CNJ e SERASA, de 2014 a 2016 houve 3.978 pedidos de Recuperação Judicial, e apenas 517 pedidos de Homologação de Recuperação Extrajudicial. No entanto, os recentes resultados positivos verificados na Recuperação Extrajudicial de grandes empresas, têm atraído a atenção para tal instituto.

É o caso da reestruturação de dívidas no importe de R$2.2 bi do Grupo Triunfo, uma das maiores operadoras de concessões de infraestrutura do País, realizada através de Plano de Recuperação Extrajudicial ao qual aderiram 9 dos 17 credores financeiros da empresa em meados de 2017, garantindo a continuação das atividades empresariais sem necessidade de intervenção de administrador judicial ou envolvimento de outras classes de credores.

A Recuperação Extrajudicial é, de fato, uma reestruturação de dívidas. Ela pode ser entendida como um acordo extrajudicial firmado entre a empresa devedora e determinada(s) classe(s) de seus credores no intuito de, através da cooperação entre os agentes envolvidos, buscar a satisfação dos créditos, bem como o soerguimento da empresa e manutenção da atividade empresarial.

Diante disso, a Recuperação Extrajudicial se mostra como alternativa legítima para diálogo entre a Empresa em crise e seus credores, com vistas a equilibrar o interesse de todos e reerguer a Empresa, atingindo os fins legais.

Assim, em situação de crise financeira da empresa, antes de partir-se imediatamente para a Recuperação Judicial, ou manter-se na inércia, é pertinente cogitar-se da viabilidade da utilização da Recuperação Extrajudicial como medida estratégica para reestruturação da Empresa.

Em diversos estudos realizados em razão do aniversário de 10 anos da lei 11.101/05, ocorrido em 2015, apurou-se como principal fator do insucesso da Recuperação Judicial e a consequente falência da empresa, a demora do empresário a admitir a crise na empresa e iniciativa na tomada de providências para buscar a reestruturação financeira. Assim, via de regra, o que tem ocorrido é que a busca por soluções acontece quando a empresa encontra-se em situação pré-falimentar, importando em um Plano de Recuperação Judicial com deságios excessivos e parcelamentos absurdos e consequentemente, perda da credibilidade da empresa e inviabilidade da manutenção das atividades, resultando na convolação da Recuperação Judicial em Falência.

Assim, importa destacar as vantagens da Recuperação Extrajudicial, em detrimento da Recuperação Judicial, como alternativa a permitir a preservação da empresa:

A Recuperação extrajudicial permite uma renegociação parcial, envolvendo apenas determinada(s) classe(s) de credores, para os quais serão negociadas novas condições de pagamento. Neste aspecto, a vantagem está em poder direcionar a renegociação conforme as particularidades do tipo de atividade e consequente desenho do passivo da empresa.

Outra vantagem diz respeito à celeridade. A Recuperação Extrajudicial independe do Sistema Judicial, portanto, não é afetada pela sua morosidade. Importante dizer que o Plano de Recuperação Extrajudicial firmado, poderá ou não ser submetido à homologação judicial, sendo que a homologação judicial só se faz obrigatória caso não haja unanimidade na aprovação do Plano.

Outro aspecto vantajoso é que não há envolvimento do Ministério Público nem a nomeação de Administrador Judicial. Sob tal aspecto, é evitada qualquer ingerência externa sobre o controle da Empresa, bem como se evita a exposição da mesma, além de significar menos burocracia e menos despesas com honorários.

Sob o aspecto do custo, a alternativa extrajudicial se mostra extremamente vantajosa, na medida em que a empresa deonera-se dos altos custos da tramitação de uma ação judicial que impactariam no seu caixa, o que, diga-se, é um aspecto relevante para possibilitar a superação da crise financeira.

Vale dizer, por oportuno, que não se submetem à Recuperação Extrajudicial os créditos de natureza tributária, bem como os derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho. Também restam excluídos os créditos relativos à adiantamento de contrato de câmbio para exportação, bem como os chamados créditos extraconcursais, previstos no §3º do artigo 49¹ da lei em comento.

Assim, a nosso ver a Recuperação Extrajudicial possui inúmeras vantagens e se mostra como importante ferramenta estratégica para empresas que se encontram em situação financeira delicada, mas superável com a renegociação junto a determinadas classes de credores, principalmente quando os credores da empresa são, em sua maioria, bancos, financeiras e fornecedores.

__________