O papel da ONU e do Brasil na tentativa de combate à corrupção transnacional

Foram criados diversos tratados internacionais que envolvem esta questão: Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos - OCDE; a Convenção Interamericana contra a Corrupção, da Organização dos Estados Americanos - OEA; e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003.

Todos estes foram ratificados pelo Brasil e posteriormente promulgados através de decretos presidenciais, sendo estes: Decreto 3.678/2000 (promulgou a convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da OCDE); Decreto 4.410/02 (promulgou a Convenção Interamericana contra a Corrupção, da OEA) e o Decreto 5.687/06 (promulgou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003).

Em 2013 o Brasil, no intuito de regulamentar as penalidades administrativas e cíveis de possível aplicação às pessoas jurídicas que praticam atos ilícitos contra a administração pública, foi sancionada a lei 12.846, mais conhecida como Lei Anticorrupção.

A partir deste momento, consequentemente os programas de integridade se tornaram cada vez mais necessários dentro de empresas, públicas ou privadas, no Brasil.

A Corregedoria-Geral da União (CGU) acabou por restaurar a antiga Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações estratégicas, que passou a se chamar Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção, competindo a esta, de maneira geral, o acompanhamento da implementação de convenções e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil que tenham como objetivo a prevenção e o combate à corrupção.

Em 2016 o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria, criado pela lei 13.341/16, elaborou uma cartilha de Convenções das Nações Unidas contra a corrupção¹, com o intuito de divulgar os termos das convenções existentes na ONU sobre este assunto, esclarecendo os seus objetivos e impactos sobre as legislações brasileiras.

Apesar de ser um consenso social de que o Brasil é o país da impunidade e que ainda está com passos pequenos rumo ao combate da corrupção, os atos dos poderes Legislativo e Executivo do país tem demonstrado um forte movimento no intuito de trazer transparência ao Estado e à todas as pessoas jurídicas que se relacionam, direta ou indiretamente, ou não com o Governo brasileiro.

O caminho para o controle e diminuição da corrupção no Estado brasileiro é longo, mas as providências necessárias para tanto já foram iniciadas sem caminho de volta, gerando esperança e ótimas expectativas para um futuro melhor não tão distante assim.

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