Arrecadação por meios digitais: crowfunding (vaquinha digital) e moedas digitais (Bitcoin)

É fato que o pleito eleitoral será responsável por parte significativa deste aumento, visto que nos anos anteriores não se ventilava sequer a possibilidade de utilização do crowfunding, visto que a alteração surgiu com o advento da lei 13.488 de 06 de outubro de 2017, que incluiu o inciso IV, no parágrafo 4º, do artigo 23, da lei 9.504 de 30 de setembro de 1997.

O dispositivo supra, além de autorizar a utilização desta modalidade de doação, ainda regulamentou a forma de operacionalização, sendo requisitos para sua validade: a) cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização instantânea das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos; b) identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas; c) disponibilização em sítio eletrônico de lista com identificação dos doadores e das respectivas quantias doadas, a ser atualizada instantaneamente a cada nova doação; d) emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação; e) ampla ciência a candidatos e eleitores acerca das taxas administrativas a serem cobradas pela realização do serviço; f) não incidência em quaisquer das hipóteses listadas no art. 24² desta lei; g) observância do calendário eleitoral, especialmente no que diz respeito ao início do período de arrecadação financeira, nos termos dispostos no § 2o do art. 22-A³ desta lei; h) observância dos dispositivos desta lei relacionados à propaganda na internet; (lei 9.504/97, Art. 23, §4ª, IV).

Vislumbra-se com a leitura dos requisitos mencionados, que as responsabilidades trazidas pela lei, senão em sua totalidade, mas em quase toda ela, se destinam aos operadores do crowfunding, que deverão adequar os seus sistemas às exigências legais, e não ao candidato. Terão as empresas que se cadastrar junto ao Tribunal Superior Eleitoral e adaptar-se às regras de transparência características dos pleitos eleitorais, mantendo lista atualizada de doadores e valores, individualizada por candidato.

O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou em seu site uma área específica para o assunto, com diretrizes para o cadastramento das empresas arrecadadoras que tenham interesse em prestar este serviço durante o pleito eleitoral de 2018. A ferramenta de registro e as normas detalhadas para o procedimento serão disponibilizadas até a data de 30 de abril de 2018, conforme anunciado pelo próprio Tribunal⁴ .

Outro ponto que merece destaque, é que o período de arrecadação por meio do crowfundig se inicia já no dia 15 de maio do ano eleitoral, conforme preconiza o parágrafo 3º do artigo 22-A, da lei 9.504/97:

§ 3º Desde o dia 15 de maio do ano eleitoral, é facultada aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 desta lei, mas a liberação de recursos por parte das entidades arrecadadoras fica condicionada ao registro da candidatura, e a realização de despesas de campanha deverá observar o calendário eleitoral.

A legislação é clara no sentido de que o início da arrecadação por meio das vaquinhas virtuais não precisa respeitar as regras previstas no parágrafo 2º, do artigo 22-A, da referida lei. Entretanto, os recursos ficarão bloqueados em conta digital vinculada ao pré-candidato, estando a liberação dos valores condicionadas ao registro de candidatura, conforme disposto na parte final do dispositivo supramencionado e à abertura de conta específica para "Doações para a Campanha", visto que o crédito só poderá ser efetuado nesta conta específica, conforme a Resolução TSE 23.553/18⁵ . De outra banda, caso a pré-candidatura não se confirme, sendo o candidato preterido nas convenções partidárias, o valor arrecadado deverá ser devolvido aos doadores (Art. 22-A, §4º).

Observa-se que a legislação não traz qualquer anotação em relação ao cargo que o pré-candidato pleiteia concorrer, desta forma, a doação ocorre para o político, e não para o postulante a determinado cargo eletivo. Ou seja, o fato de a pré-candidatura se basear em possível disputa ao cargo de deputado estadual não impede que, caso escolhido nas convenções para o cargo de deputado federal ou senador, o candidato esteja impedido de receber os valores depositados em sua conta digital, ainda que a preferência do eleitor seja por outro nome.

Outra omissão verificada é na hipótese de arrependimento do doador no decorrer do prazo compreendido entre o dia 15 de maio e o registro da candidatura e emissão do CNPJ, quando a doação efetivamente se concretiza. Entende-se, no presente caso, que o doador/donatário estão sujeitos as normas de arrependimento e/ou devolução que regem cada mecanismo de crowfundign. Trata-se, portanto, de relação privada e regida pelas normas de direito civil/consumidor. A atuação da justiça eleitoral, neste período, se limita à verificação das regras insculpidas no artigo 23, §4ª, IV.

Uma situação que merece destaque é a inclusão, pela lei 13.488/17, do § 6º no artigo 23, a fim de isentar o candidato de responsabilidade em caso de fraude ou erro cometido pelo doador, entretanto, diferentemente de como ocorre na doação feita pessoalmente, em que os comitês de campanha tendem a alertar o doador acerca do limite de 10% (dez por cento) dos rendimentos auferidos no exercício anterior, as doações por meio digital estarão mais vulneráveis a infringir o teto, acarretando em responsabilização do doador, muitas vezes por desconhecimento da legislação eleitoral por parte do eleitorado brasileiro.

Ademais, o dispositivo supra traz um sério risco ao controle das doações e gastos eleitorais, afinal, a fiscalização acerca da identidade de quem está contribuindo por este meio é, salvo melhor juízo, bastante frágil. Outro ponto importante, é que a possibilidade de doação pela internet, sem qualquer responsabilidade do candidato ou agremiação partidária abre uma janela para a "legalização" dos valores que eventualmente seriam provenientes de caixa dois.

Desta forma, é prudente que os mecanismos de crowfunding tomem especial cuidado quando da elaboração de seus termos de uso para o período eleitoral, que deverá se adequar aos requisitos legais, bem como alertar de forma bastante incisiva as vedações legais e penalidades para aqueles que desrespeitarem as regras da legislação eleitoral. Repete-se: o maior desafio a ser vencido com o uso dessa ferramenta é quanto à identificação do doador, visto que fraudes são bastante comuns no meio digital. A presente observação se aplica, também, aos sites pessoais de campanha dos candidatos.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS POR MEIOS DIGITAIS

Por fim, em relação à prestação de contas dos valores recebidos nas campanhas de crowfunding, deve proceder-se da mesma maneira que se opera uma doação tradicional, informando-a dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas na plataforma SPCE⁶, considerando o seu valor bruto, devendo as taxas e encargos advindos da operação de financiamento coletivo serem lançadas como despesas de campanha, nos termos do artigo 24 da Res. 23.553/18, do TSE: