Canal verde para o fim do aumento abusivo da taxa Siscomex

Quem atua na área de comércio exterior conhece bem as dificuldades enfrentadas para concretização de negócios com empresas situadas em outros países. Se não bastasse a diferença cultural, linguística e de moeda, entraves maiores encontramos na alta carga tributária e na burocracia que assola o processo de compra/venda, pagamento, desembaraço aduaneiro e envio/entrega da mercadoria.

Para dar suporte a essas operações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dispõe do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que visa simplificar, dar transparência e eficiência nos processos de exportações e importações.

Através desse sistema eletrônico, a Receita Federal verifica o registro, acompanha o andamento e controla os processos de exportações e importações. Contudo, toda essa "facilidade" disponibilizada pelo órgão não é de graça.

Desde 1º de janeiro de 1999, a RFB passou a exigir uma taxa de utilização do sistema, a qual foi instituída pela Lei nº 9.716, de 1998, que prevê o pagamento de um valor fixo de R$ 30,00 por Declaração de Importação e de R$ 10,00 para cada adição de mercadorias a essa declaração.

A norma também dispõe que o Ministro da Fazenda pode reajustar anualmente a taxa, de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no sistema. Ocorre que no ano de 2011, por meio da Portaria nº 257, de 2011, esse reajuste foi superior a 500% do valor utilizado no ano de 2010.

O abusivo aumento no valor da taxa gerou uma onerosidade excessiva para as operações de comércio exterior, o que levou contribuintes a questionarem perante o Poder Judiciário a legalidade e a constitucionalidade da citada portaria.
Os Tribunais Regionais Federais assentaram uma significativa jurisprudência no sentido de que o reajuste foi inconstitucional e, como não poderia deixar de ser, o questionamento chegou ao Supremo Tribunal Federal - STF.

Em recente decisão, a 2º Turma do STF confirmou a inconstitucionalidade da majoração da taxa de utilização do Siscomex pela Portaria nº 257, de 2011, do Ministério da Fazenda. Segundo a decisão, o reajuste seria aceitável se não superior aos índices oficiais, uma vez que o Poder Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para a correção da taxa.

É importante destacar que o recurso submetido ao STF não foi julgado por meio de controle concentrado de constitucionalidade (ADIN) e, portanto, a decisão proferida não terá o efeito erga omnes (para todos os contribuintes), o que significa que aqueles contribuintes que quiserem afastar a abusiva majoração da taxa Siscomex deverão ingressar com suas competentes ações judiciais.
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*Nahyana Viott é advogada do escritório Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados.