MP beneficia contribuintes e extingue a chamada "multa isolada" - 75%

Rafael Luiz Ceconello^*

A Medida Provisória editada pelo governo e publicada no último dia 30 instituiu um novo programa de parcelamento, o chamado "REFIS III"". Porém, não foi somente sobre esse tema que esse diploma legal tratou, dentre as mudanças deparamos com uma ótima notícia para os contribuintes: A extinção da "multa isolada" aplicada pela fiscalização no percentual de 75% em muitos casos práticos de autuações. Essa multa é cobrada quando o contribuinte autuado paga o imposto devido, porém não paga a multa de mora, e como estava expressamente prevista na legislação tributária era de difícil defesa, mesmo tendo expressivo caráter confiscatório.

Em seu artigo 18 a MP dá nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduzindo o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, e, mais importante, extingue a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.

No mesmo sentido, o artigo 19 altera a redação do art. 80 da Lei n° 4.502/64, para também retirar a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.

Essas alterações são de grande valia para os contribuintes uma vez que no caso da chamada "multa isolada" quando cobrada colocava o contribuinte em um dilema: se não concordasse com a incidência da multa, por qualquer motivo, e quisesse optar somente pelo pagamento do imposto e dos juros, ficava em situação de alto risco, sujeito a uma multa de 75% sobre o recolhimento. Para poder discutir um "direito" que é previsto na legislação e aceito pela jurisprudência pátria.

Exemplificando, em números, o absurdo jurídico supracitado até então existente, temos: Caso o contribuinte recolhesse R$ 100,00 de tributo sem a multa de mora de 0,33% ao dia, estaria sujeito à outra multa, a denominada 'multa isolada' em percentual de 75% do valor recolhido. Logo, concluí-se que, no exemplo, por optar em não recolher R$ 0,33 (correspondente a um dia de atraso) o contribuinte estaria sujeito ao pagamento de R$ 75,00 a título de multa isolada.

Portanto, óbvio concluir que, como raramente acontece, a MP 303 beneficiou em muito os contribuintes que adotam o conceito da "denúncia espontânea", previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional e tratado amplamente pela doutrina. E isso porque o sujeito passivo que procura o Fisco, espontaneamente, e confessa o cometimento de infração não será punido, ou seja, sua responsabilidade fica excluída e conseqüentemente a multa, que em direito tem caráter meramente punitivo e "repreensivo", não é mais devida, e, portanto, esses contribuintes não estão mais sujeitos a multa arbitrária, e ousamos afirmar confiscatória, de 75% sobre o valor recolhido, por estarem discutindo a possibilidade legal de aplicarem, na vida prática, o instituto jurídico da denúncia espontânea, que se resume, em antecipar-se a fiscalização, beneficiando o Fisco e, como "troca" adquirindo o direito de efetuar o pagamento somente do tributo (principal), com os devidos juros de mora.

Tal prática legal, prevista na legislação, a denúncia espontânea, havia ficado muito "arriscada" para os contribuintes e até sido colocada em desuso, frente à possibilidade, e na prática acontecia, da sujeição à multa isolada, portando havia cerceamento a um direito do contribuinte e que com certeza também beneficiava o Fisco que não necessitava colocar em funcionamento sua "máquina arrecadatória" de alta custo operacional para rever valores até então não recolhidos e que posteriormente o são, sem causar danos ao erário. Uma vez que como prevêem os princípios gerais de direito uma multa tem o objetivo não de enriquecer seu aplicador, no caso o Fisco, e sim de punir e educar o infrator que tem a intenção de prejudicar a outra parte; aqui todos nós "contribuintes".

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*Advogado do escritório Vigna Advogados Associados