Inadimplência é uma das preocupações no PERT, o novo Refis

Consoante os diplomas supracitados, os contribuintes podem quitar suas dívidas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril de 2017. A adesão ao PERT engloba os débitos indicados² pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo aqueles que estejam em discussão administrativa ou judicial, tendo como consequência a desistência de eventuais recursos³.

No âmbito da RFB, o PERT oferece ao contribuinte as seguintes modalidades de pagamento, nos termos do art. 2º, caput, da lei 13.496/17:

• pagamento em espécie de, no mínimo, 20% da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais;
• pagamento do débito em até 120 prestações mensais e sucessivas, observando-se os percentuais mínimos previstos em lei;
• pagamento em espécie de 20% da dívida consolidada, sendo que o restante pode ser pago das seguintes formas:
• quitação integral em janeiro de 2018, em parcela única, com reduções de 90% de juros e de 70% das multas;
• parcelamento em até 145 parcelas, com reduções de 80% dos juros e de 50% das multas;
• parcelamento em até 175 parcelas, com reduções de 50% dos juros e de 25% das multas, sendo que as parcelas devem ser calculadas com base no montante correspondente a 1% da receita bruta do mês anterior ao pagamento, não inferior a 1/175 da dívida consolidada; ou
• pagamento em espécie de, no mínimo, 24% do débito em 24 prestações mensais e sucessivas, sendo o restante liquidado com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos a tributos federais.

Tal iniciativa visa à diminuição dos litígios tributários e à consolidação de uma arrecadação mais rápida e efetiva, bem como proporciona às empresas e aos cidadãos condições especiais para a negociação de suas dívidas com o Fisco federal. Por outro lado, os contribuintes devem observar determinados requisitos sob pena de serem excluídos do programa, dentre eles, está a exigência de cumprimento das obrigações tributárias correntes, com o pagamento regular dos débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em dívida ativa da União, conforme se depreende dos arts. 1º, parágrafo 4º, III, e 7º, VII, da lei 13.496/17.

A fim de assegurar a regularidade do programa e uma efetiva comunicação entre a Receita e o contribuinte, a entrada no PERT resulta no expresso consentimento do aderente "quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento", nos termos do art. 4º, parágrafo 5º, VI, da IN RFB 1.711/17.

Essa medida possibilita a construção de um canal de comunicação entre Fisco e contribuinte de modo a garantir o real cumprimento das condições fixadas no programa, tendo em vista que a inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados acarreta a exclusão do PERT. Dessa forma, a Receita Federal vem realizando lotes de cobrança das obrigações vencidas após 30 de abril de 2017, sendo que o primeiro lote atingiu 405 (quatrocentos e cinco) contribuintes, os quais são comunicados por meio de cartas enviadas a seu domicílio tributário, totalizando R$ 1,6 bilhão em dívidas abertas. Aproximadamente, metade dos contribuintes se regularizou e, ato contínuo, permanece no programa, reduzindo os débitos ainda devidos para R$ 1,18 bilhão.

Um segundo lote de 915 (novecentos e quinze) contribuintes, com R$ 1,5 bilhão em obrigações pendentes, está programado para fevereiro. O terceiro e último lote de cobrança, por sua vez, está previsto para as próximas semanas. Em março, a Receita Federal excluirá os contribuintes inadimplentes do programa.

Os dados fornecidos pela Receita Federal do Brasil⁴ expõem um cenário preocupante, no qual diversos contribuintes aderem ao PERT como forma de suspender a exigibilidade de seus créditos e ganhar tempo, porém não conseguem cumprir com as flexíveis condições previstas no programa. Assim, verifica-se uma perda de arrecadação superior a um bilhão de reais, considerando apenas o inadimplemento das obrigações correntes, ou seja, aquelas vencidas após 30 de abril de 2017.

Portanto, nota-se que a efetividade dos programas de refinanciamento depende não somente de um esforço político-legislativo, mas também do compromisso dos contribuintes com o cumprimento das condições exigidas para a renegociação da dívida com a administração fazendária federal, sob pena de resultar em uma menor e precária arrecadação, bem como em um maior número de litígios tributários, contrariando os objetivos iniciais do programa.

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1 Art. 1º, parágrafo 1º, da lei 13.496/17: Poderão aderir ao Pert pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial e aquelas submetidas ao regime especial de tributação a que se refere a lei 10.931, de 2 de agosto de 2004.

2 Inclui também os débitos provenientes de tributos retidos na fonte ou descontados de segurados; débitos lançados diante da constatação de prática de crime de sonegação, fraude ou conluio; e débitos devidos por incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação.

3 Art. 5º, da lei 13.496/17: Para incluir no Pert débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da lei no 13.105, de 16 de março de 2015.

4 Disponível em: Receita Federal realiza novo lote de cobrança de obrigações correntes de quem aderiu ao PERT. Acesso em 22 de fevereiro de 2018. Acesso em 22 de fevereiro de 2018.

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*Leonardo Thomaz Pignatari é advogado do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.