Gerenciamento de passivo trabalhista: como o contrato individual de trabalho pode proteger a empresa?

Os variados entendimentos dos Tribunais resultam em insegurança jurídica para as empresas, impactando significativamente na receita financeira da empresa.

A desinformação, por parte do empregador e empregado, gera desconforto na contratação de funcionários, ocasionando uma má relação entre empregado e empregador.

Tecnicamente, o contrato de trabalho é conceituado como um ato jurídico bilateral, tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Mas, por que o contrato de trabalho é importante para a empresa?

O contrato de trabalho é o início de toda relação empregatícia.

É o momento em que as partes convencionam as condições para a execução do trabalho e é, também, o momento em que tudo que compõe essa relação deve ficar as claras.

As principais orientações na elaboração do contrato de trabalho são:

• O contrato de trabalho deve ser escrito e assinado em duas vias, uma para a empresa e outra para o empregado.
• Constar expressamente as particularidades da empresa, da função do empregado, as atribuições da função, a jornada de trabalho e a natureza do trabalho.
• Observar os direitos do empregado previstos nos acordos e convenções coletivas de trabalho.
• Especificar, quando e como, as penalidades que o empregado pode sofrer, caso seja descumprido alguma outra cláusula.
• O contrato de trabalho deve estar bem redigido, em conformidade com a legislação, com um texto objetivo, simples e de fácil compreensão. Sem abrir brechas para diversos entendimentos sobre as cláusulas firmadas.
• O principal é que as partes estejam bem assessoradas sobre os direitos e deveres do contrato firmado, não pairando dúvidas sobre o que foi assinado. O ideal é que o empregado leve, no mínimo, uma testemunha (pessoa de sua confiança e de seu convívio) para ler e assinar o contrato como testemunha.

O intuito do contrato de trabalho é firmar cláusulas que tragam direitos e deveres para ambas as partes, visando a continuidade do vinculo jurídico, ou seja, do emprego.

Por fim, um contrato de trabalho bem elaborado e que segue os trâmites legais é a consagração de uma relação transparente, que blinda a empresa de processos trabalhistas, gerando economia, segurança e maior resultado para o empresário.

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*Fabrício de Morais Jacinto é advogado, sócio fundador do escritório Morais & Araújo Advogados.