O sistema de avaliação Institucional do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza: proposta para a edificação de políticas públicas educacionais no ensino técnico

O Sistema de Avaliação Institucional do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza: proposta para a edificação de políticas públicas educacionais no ensino técnico

Rogério Duarte Fernandes dos Passos^*

1. O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS)

Iniciando suas atividades em 6 de outubro de 1969, o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) é a entidade autárquica que congrega 108 Escolas Técnicas Estaduais (ETEs) e 20 Faculdades de Tecnologia (FATECs), por todo o Estado de São Paulo, perfazendo um total de aproximadamente 90.000 alunos.

A partir de 1969, iniciou-se a implantação da reforma universitária culminando com o advento da Lei nº 5692 (clique aqui), de 11 de agosto de 1971, trazendo modificações para o ensino de 1º e 2º graus, atuais ensino fundamental e médio, respectivamente (PILETTI e PILETTI, 1988, p. 238-239).

Especificamente ao ensino de 2º grau e profissionalizante, os autores nos resgatam que:

Pela reforma de 1971 o ensino de 2º grau tornou-se todo ele profissionalizante. O aluno só poderia concluí-lo mediante a obtenção de um diploma de auxiliar técnico (três anos) ou de técnico (quatro anos). Mais de duzentas habilitações profissionais foram regulamentadas pelo Conselho Federal de Educação. Para ingressar no ensino superior bastava a conclusão do 3º ano e a classificação no concurso vestibular (PILETTI e PILETTI, 1988, p. 240).

Nos anos 1990, o CEETEPS ofereceu ensino técnico simultâneo ao de 2º grau (atual ensino médio), e nos anos 2000, ofereceu o ensino médio separadamente do técnico, reduzido este último em três módulos de um semestre de duração cada um, sendo que cada módulo oferecia uma qualificação profissional.

No âmbito estrutural, também a partir dos anos 2000, a instituição experimentou um expressivo aumento de suas unidades, com a ampliação de unidades e a incorporação de escolas técnicas administradas por municípios na sua configuração atual.

2. O sistema de avaliação institucional (SAI)

Implantado em 1997, o sistema de avaliação institucional (SAI) foi criado no CEETEPS com o intuito de avaliar as ETEs e FATECs, dentro de uma perspectiva de, anualmente, colher informações junto à docentes, discentes, pais e comunidade acerca da localização, eficácia e participação da unidade em seu meio social.

Institucionalmente e em linhas gerais, o SAI objetiva para as unidades a busca de qualidade, o auto-conhecimento, a instrumentalização do planejamento com informações e a tentativa de atender à sua função social de prestar contas à sociedade.

Há, outrossim, a busca de indicativos que assegurem identificar, dentre outros, as necessidades das comunidades em que estão inseridas as unidades e a correlação com os anseios do mercado de trabalho, bem como a busca pela qualidade e o correlato aperfeiçoamento profissional e acadêmico de funcionários e corpo docente. Anote-se, ainda, que a coleta de dados inclui os alunos egressos.

Após a coleta, sistematização e análise dos dados, os mesmos são devolvidos à unidade, expressos na forma de um relatório, contendo, estatisticamente, as opiniões de todos os segmentos que direta ou indiretamente, interagiram com a ETE ou FATEC.

Especificamente às ETEs, os relatórios atribuem uma avaliação da unidade, constituindo-se em ferramenta para identificar problemas, deficiências e busca de soluções a equacioná-las.

De nossa experiência docente em ETEs, é possível afirmar que os indicadores mais preocupantes são os que noticiam as desistências, o absenteísmo, a dificuldade de colocação no mercado de trabalho dos alunos egressos e a insatisfação com a estrutura física das unidades. Aspectos positivos dizem respeito ao relacionamento humano e ao estabelecimento de um espaço para a convivência, amizade e realização da cidadania.

3. Conclusão: Uma crítica e uma proposta para o SAI e sua instrumentalização enquanto ferramenta de estabelecimento de uma política educacional para o ensino técnico no CEETEPS

Qualquer sistema de avaliação deve ser visto com bons olhos e encorajado. Além de instituir uma proposta de gestão compartilhada da unidade de ensino, a avaliação se transforma em instrumento de realização democrática.

Ocorre, porém, que o sistema de avaliação não pode se constituir exclusivamente em instrumento de críticas. Indicativos negativos quanto à estrutura física de unidades, por exemplo, com exceções localizadas, não podem ser atribuídos aos docentes. Da mesma forma, se desejável uma melhor formação acadêmica do docente, é preciso cotejar tal anseio com questões relativas ao valor da hora-aula paga que lhe é paga, ao seu plano de carreira e à carga de trabalho que o mesmo necessita se submeter para fazer uma remuneração que almeje ser compatível com as necessidades de um trabalhador.

Da mesma maneira, o desemprego de alunos egressos - fator de grande insatisfação -, enquanto fator ligado intimamente a questões de política macroeconômica, não pode ser entendido exclusivamente no contexto de uma possível responsabilização da unidade, ainda que se deva ter em mente sempre a responsabilidade pela construção de um perfil profissional adequado ao aluno do ensino profissionalizante, isto é, que seja eficaz na sua inserção competitiva no mercado de trabalho.

Outrossim, que o SAI, além de instrumento de avaliação, seja também um importante indicativo, uma ferramenta para a localização de deficiências internas e externas, pedagógicas e estruturais, bem como de potencialização e aperfeiçoamento das competências exitosas e bem sucedidas, inclusive como fonte de compartilhamento de tais resultados entre as unidades.

Por fim, pugna-se que o SAI também seja ferramenta para a identificação e realização de uma substanciosa política para o ensino técnico oferecido no CEETEPS, onde tenha de forma efetiva em suas pautas a identificação de deficiências e a correspectiva alocação de recursos para saná-las - especialmente do ponto-de-vista estrutural -, e com o comprometimento de realizar o ensino profissionalizante sem perder de vista a interdisciplinaridade com os demais ramos do conhecimento humano e com uma formação minimamente global de professores e alunos, comprometida com a construção da identidade pessoal do indivíduo, com a identidade coletiva - inserida em sua comunidade social e voltada para a realização do bem-comum -, e, evidentemente, com a cidadania.
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*Professor, advogado, mestre em Direito Internacional pela Universidade Metodista de Piracicaba e docente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza.