O advogado e a função social na assistência ao consumidor hipossuficiente

Toda a pessoa física ou jurídica que, mediante contraprestação, adquire bens ou serviços de outrem é considerada consumidor.

O nosso país dispõe de uma excelente legislação de proteção ao consumidor. A esta legislação agregam-se as decisões judiciais dos Tribunais Superiores, de caráter repetitivo, que têm o condão de ir atualizando as normas, de acordo com a necessidade da sociedade. Este entendimento jurisprudencial dá o dinamismo necessário para a adequação da proteção ao consumidor.

Mesmo com essa proteção, os consumidores, de uma maneira geral, são desrespeitados de muitas formas, como exemplificadas:

Na relação com os bancos, não existe a transparência necessária ao pleno conhecimento do consumidor a propósito de todo conteúdo dos contratos, de maneira geral ''adesivos''. São assinados eletronicamente e, se na presença do gerente, o mesmo não está apto a explicar todos os encargos e condições contratadas.

Outro exemplo é a dificuldade do consumidor em ser ressarcido quando da compra de um produto defeituoso. Neste caso, prática comum das lojas ou fabricantes é a de criar dificuldades, para ''empurrar'' produtos disponíveis, muitas vezes de menor qualidade do que o comprado, na substituição daquele objeto da compra original.

Mais uma prática comum é a inscrição indevida do nome e CPF do consumidor nos cadastros restritivos. Essas inscrições muitas vezes são por débitos oriundos de fraude ou ainda, por dívidas já pagas ou prescritas. Isso se tornou comum, porque muitas empresas, financeiras e lojas comerciais não dispõem de mecanismos internos de segurança para evitar as fraudes e também não tomam o devido cuidado de verificar a origem do débito antes de encaminhar a dívida aos respectivos órgãos de proteção ao crédito.

Outra ocorrência constante é praticada pelos Planos de Saúde ao negarem atendimento ao assegurado em um momento de fragilidade ou recusarem o fornecimento de materiais necessários para procedimentos médicos.

O advogado é indispensável à administração da Justiça, porquanto sua atividade tem pilar social. Ele é o técnico que irá guiar seu cliente pelos caminhos da Justiça, garantindo-lhe a ampla defesa de seus Direitos.

Neste movimento é que se vê a plenitude no exercício da cidadania. Quando os instrumentos utilizados para o equilíbrio social são disponibilizados igualitariamente a todas as pessoas, sem distinção de qualquer espécie.

O advogado, como instrumento garantidor do acesso ao Judiciário, tem o dever de orientar o cliente para evitar conflitos e, ao ser consultado a respeito de uma situação de instabilidade já concretizada, deve buscar a melhor solução, muitas vezes, extrajudicialmente, para garantir que os direitos de seu cliente sejam respeitados.

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*Vaine Cinéia Luciano Gomes é advogada e sócia do escritório Gomes e Guadagnucci Sociedade de Advogados.