A relevância de meios alternativos de soluções de conflitos

O desenvolvimento tecnológico, a facilidade e praticidade no acesso à informação são características que impõem constantes mudanças na sociedade. Denomina-se "vuca"¹ essa realidade de rápidas transformações. Trata-se de um conceito trazido pelos norte-americanos, após a Guerra Fria, para descrever um mundo de mudanças velozes, em um curto espaço de tempo.

Com isso, a obstrução dos meios de acessibilidade à justiça e sua morosidade, vêm se tornando um entrave cada vez mais presente e crescente nos países da América Latina, bem como nos países europeus. Isso faz com que haja uma falta de credibilidade cada vez mais notável da população em relação ao Poder Judiciário.

Diante do referido cenário, a Arbitragem, a Mediação e a Conciliação são institutos que têm se apropriado de um lugar de destaque como sendo mecanismos eficientes para obtenção de um deslinde rápido e pacífico de confrontos. O atual Código de Processo Civil, cuja vigência se deu em março do ano passado, 2016, possui, inclusive, a expressa previsão, em seu artigo 3º², dessas três ferramentas, prestigiando a utilização de vias alternativas para solução de conflitos.

Apesar de terem basicamente a mesma destinação, são três conceitos que merecem, antes de qualquer coisa, seres diferenciados. Na mediação, busca-se restaurar a comunicação entre as partes. Por esta razão, são elas que tomam as decisões. Só depois de ter o diálogo recuperado, pode se chegar à solução.

A conciliação, por sua vez, tende a ser destinada quando há um reconhecimento palpável da questão, ou seja, quando o problema é, de fato, o motivo ensejador do litígio e não uma falta/falha de comunicação.

E, por fim, a arbitragem pode sobrevir na oportunidade em que os litigantes não deliberaram de modo amigável a questão. As partes, desta sorte, autorizam que um terceiro, o árbitro, decida a controvérsia. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.

É de se destacar que na prática, esses métodos são pouco ou mal utilizados. As audiências de tentativas de conciliação, por exemplo, instituídas pelo Novo Código de Processo Civil são, em sua maioria, infrutíferas, com a exceção dos casos em que a parte Demandada já dispõe de uma proposta de acordo robusta ou "inegável". Isso porque, no geral, por um despreparo, os magistrados ou conciliadores se restringem a perguntar aos litigantes, se existe proposta ou não de composição, inexistindo qualquer empenho para a solução consensual do litigio.

Aliado a isso, vê-se, de uma maneira geral, uma relativização da imparcialidade, no momento em que os conciliadores ou magistrados tentam sempre extrair das empresas grandes valores a título de proposta de acordo, sem tentar instruir os consumidores litigantes de que também é indispensável, para o êxito da composição, haver certa flexibilização por parte deles. Nesse sentido, afirma Fredie Didier Jr., que o mediador ou conciliador deve exercer uma função de acelerador ou até mesmo incentivador negocial do conflito.

Nesta conjuntura, especialistas em composição de litígio afirmam que vem crescendo o número de empreendedores que recorrem à Lei de Mediação ou à tentativa de composição como mecanismo para solucionar conflitos comerciais³.

O Tribunal de Justiça do Amazonas, visando essa nova tendência das empresas, implantou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos. Em entrevista com o juiz Gildo Alves de Carvalho, coordenador deste núcleo, este revelou "que mais de 106 milhões de processos estão em tramitação na Justiça brasileira. Destes, aproximadamente 42 milhões, ou seja, quase 40%, poderiam ser resolvidos sem a necessidade de judicialização. Neste sentido, a cultura da mediação e conciliação deve ser propagada uma vez que gera benefícios para todos: litigantes, sociedade e Poder Judiciário"⁴.

Outros programas, tais como o "Empresa Amiga da Justiça" foram ou estão sendo implantados nos estados do país, com o intuito de solidificar o exercício da mediação, conciliação e da arbitragem.