Gestão de riscos jurídicos e a contribuição do Direito Preventivo na tomada de decisões

Muitas vezes, exposições adversas decorrem de interpretações e valoração de atos que foram implementados com propósitos legítimos, mas caracterizados, por exemplo, como suspeita de corrupção ou fraude, acusação de violação às normas e de direitos de terceiros, ou por insinuação da precarização da relação laboral, agravando o ambiente de incertezas.

Litígios geram sempre perdas por parte das organizações, ainda que o litígio tenha um desfecho favorável. Por melhor que seja a gestão de conflitos, a gestão preventiva dos riscos jurídicos é medida muito mais eficaz para a prevenção de perdas, especialmente aquelas não diretamente incluídas no objeto da ação judicial, como o dano de imagem e desvirtuamento de energia de suas lideranças, que deveriam focar na geração de ideias e negócios.

Quanto maior o controle do perfil do risco, melhor o desempenho da organização frente a situações de incerteza. Como indica o Manual ABNT ISO 31000: 2009, dada a incerteza, é essencial que as organizações possam mapear os efeitos e cenários decorrentes de determinado risco e avaliar a possível remoção da sua fonte, ou optar conscientemente por sua retenção e respectiva oportunidade de ganho. A mudança para a cultura preventiva é o primeiro passo para implantar uma gestão de riscos empresariais.

A Gestão de Riscos Jurídicos requer uma contribuição eficaz da assessoria jurídica, que seja geradora de valor em toda a gama de relações jurídicas decorrentes da atividade empresarial.

Por exemplo, a assessoria em Direito Empresarial, participando das discussões da estratégia e arquitetura do negócio, pode mitigar inconsistências ou inadequação jurídica de modelos negociais concebidos, antes do início de seu desenvolvimento. Pode ainda contribuir com contratos comerciais nos momentos certos, e não somente quando a área comercial já "apalavrou" o contrato com o cliente.

A assessoria em Direito do Trabalho, por sua vez, pode contribuir com a construção de rotinas internas consistentes com as Relações Laborais, mas também com a dinâmica dos negócios, com os sistemas disponíveis na organização, com a cultura organizacional e de liderança. É essencial o alinhamento entre os setores, de forma orquestrada, pensando o negócio como um todo.

Ainda sob o aspecto laboral, a gestão dos serviços terceirizados é outro exemplo do ganho da gestão de riscos. A Lei da Terceirização, vigente desde março/17, ampliou o rol de atividades passíveis de terceirização, mediante maior controle quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas terceirizadas. Um inadequado acompanhamento dessa relação pode ensejar a responsabilidade por débitos laborais contraídos pelas terceirizadas.

O risco jurídico é inerente a uma série de relações das organizações, como fusões e aquisições, compra de ativos e serviços, financiamento, propriedade intelectual, relações societárias, laborais e tributárias. Somente as empresas inativas possuem risco jurídico inexistente.

As empresas devem buscar o equilíbrio entre o risco a ser tolerado e o custo e a inconveniência de seu tratamento, ou a oportunidade em não o tratar, além de selecionar as alternativas possíveis para modificar os riscos, minimizando seus impactos e/ou probabilidade de ocorrência.

A Gestão de Riscos Jurídicos gera estabilidade e previsibilidade às organizações. Por meio da adoção do Direito Preventivo no processo de tomada de decisão, as organizações cedem à antiga cultura de gestão de crises reativa e passam a adotar um comportamento proativo e equilibrado.

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*Magda Maranhão é sócia do escritório da Fonte, Advogados.