Senado aprova PEC que iguala agentes penitenciários à polícia penal
A Proposta, de iniciativa conjunta de 28 Senadores, - dentre os quais estão José Serra, Aécio Neves, Aloysio Nunes e outros -, promete impactar as atividades dos cerca de 70 mil agentes penitenciários brasileiros, igualando suas condições de trabalho às das demais carreiras policiais.
segunda-feira, 6 de novembro de 2017
Atualizado em 1 de novembro de 2017 13:34
A Proposta de Emenda à Constituição 14/16, que tem por objetivo criar as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, encontrava-se em demorado trâmite legislativo desde o início do ano de 2016. Entretanto, na sexta-feira (27), a PEC em questão foi aprovada pelo plenário do Senado, e segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
A Proposta, de iniciativa conjunta de 28 Senadores, - dentre os quais estão José Serra, Aécio Neves, Aloysio Nunes e outros -, promete impactar as atividades dos cerca de 70 mil agentes penitenciários brasileiros, igualando suas condições de trabalho às das demais carreiras policiais.
Segundo o texto inicial1, apresentado ao Senado: "Os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos. Sua atividade também preserva a ordem pública e a incolumidade das pessoas. De acordo com a Organização Internacional do Trabalho - OIT, a profissão é a segunda mais perigosa do mundo, depois dos mineradores. Ademais, o Brasil está em quarto lugar no ranking de nações com maior número de presos, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia", o que justificaria a mudança na legislação a fim de "criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbitos federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos".
Em audiência pública que discutiu a questão, Fernando de Anunciação, Presidente da Federação dos Servidores Penitenciários, afirmou: "Nós estaremos combatendo os crimes dentro das unidades penais, com o empedramento de polícia revestidos desse poder do Estado". Também o Senador Cássio Cunha Lima, um dos autores da PEC, acrescentou: "A proposta da PEC 14 vem suprir uma lacuna, preencher um vazio, no que diz respeito à resposta que o Estado deve dar à sociedade que clama por segurança ao reassumir o controle dos presídios, presídios esses que na sua esmagadora maioria estão sob o controle e domínio do crime organizado".
Em votação no plenário, a PEC obteve, unanimemente, 62 favoráveis versus 0 desfavoráveis. Entretanto, para sua entrada em vigor, há ainda que se aguardar a tramitação perante a Câmara dos Deputado, e posterior regulamentação da carreira em lei, pelo Executivo.
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1 Disponível em: < SENADO FEDERAL PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 14, DE 2016> . Acesso em 31.10.17 às 04h10min.
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*Gianfrancesco Genoso é sócio e CEO do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica e Procurador do Município de São Paulo.
